Na prática, a lei determina que passageiros sentados terão de se levantar e dar o lugar para pessoas nestas condições. A medida afirma que serão distribuídos panfletos, cartazes e ou cartilhas para divulgação. A proposta, contudo, não aponta quem realizará a fiscalização. A princípio, a responsabilidade deverá ser do motorista. Mas, o projeto – que recebeu pareceres favoráveis das comissões pelas quais tramitou – também não prevê o que acontecerá com quem se negar a levantar.
A consulta pública através do site da Câmara de Jundiaí: faz a seguinte pergunta: você é a favor de que todos os assentos do transporte público coletivo sejam de uso preferencial de: gestantes, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com crianças de colo ou com deficiência ou mobilidade reduzida?
As consultas públicas são feitas em forma de enquete com objetivo de observar a opinião da população a respeito dos temas debatidos na Câmara Municipal. A iniciativa visa promover a aproximação dos munícipes aos trabalhos realizados pelos parlamentares, evidenciando o comprometimento e a transparência.
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