CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: Prefeito faz lei para restituição e compensação

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

O prefeito Luiz Fernando Machado terá votado, na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira(13), projeto de lei que trata de créditos tributários.

No caso de a Administração Pública estar devendo para algum contribuinte, os valores poderão ser restituídos ou compensados. Na justificativa, Machado afirma que a regulamentação que trata dos créditos tributários “não previa todas as circunstâncias e hipóteses”.

Se a proposta for aprovada – o texto já recebeu parecer favorável de todas as comissões a que foi submetida – apurando-se que o morador pagou impostos a mais, a restituição poderá ser requerida.

O pedido deverá ser feito diretamente na Unidade de Gestão de Governo e Finanças, que irá confirmar se há crédito a restituir. Para ler o projeto do prefeito na íntegra clique aqui.

Também na sessão desta terça será votada em segundo turno a proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera disposições referentes a licença de vereador e convocação de suplente.

Outro projeto da Mesa Diretora que será apreciado: alteração do Regimento Interno para redefinir o direcionamento dos requerimentos de licença de vereador.

O vereador Cristiano Lopes terá votado projeto que cria o Programa Jund Bike; cria o Selo Empresa Amiga do Ciclista; e revoga a Lei 7.602/2010.

A instituição da Campanha de Conscientização sobre o Uso da Bengala Verde, do vereador Douglas Medeiros, é o quarto item da pauta.

A Campanha de Incentivo à Esterilização de Cães e Gatos, destinada a animais cuidados por tutores comunitários, de autoria do vereador Leandro Palmarini, será analisado pelos vereadores em seguida.

Faouz Taha terá votado projeto que cria e inclui no Calendário Municipal de Eventos o Dia do Atleta Paraolímpico(22 de setembro). Ainda serão apreciados três projetos de denominação de ruas.(Foto: xotkari.com)

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