A apresentação de projetos ilegais não é uma prática restrita à atual Legislatura. E aqui não faço apologia à ilegalidade nem defesas direcionadas a um ou outro vereador. Apenas, aponto, na coluna desta semana, que para além de críticas (legítimas), abordar a ilegalidade no âmbito parlamentar exige interpretação histórica, local e conhecimento também prático sobre as atribuições de um vereador, pois o desafio da vereança está na relação entre as demandas da população e a legalidade.
A legalidade de projetos de lei depende muito do modus operandi de cada casa legislativa e, em Jundiaí, temos felizmente a tradição de um departamento jurídico extremamente competente, que nos ampara de forma criteriosa, sob condução de Fábio Nadal. Desta maneira, em uma casa referência para outras cidades em seu cuidado jurídico, os apontamentos ilegais devem aparecer e são parte de uma dinâmica natural ao parlamento ou a qualquer poder que tente legislar sobre o que não lhe compete.
No entanto, o número de projetos ilegais não demonstra, necessariamente, única e exclusivamente a proposição de textos desqualificados. O mérito de uma proposta pode muitas vezes transpor sua restrição legal e ser efetivado com benefícios a uma cidade ou população, por isso votarmos vetos é também um instrumento legítimo e parte do regimento. Na compreensão de próprios juristas, é natural o debate de projetos ilegais caso o mérito seja entendido como importante. A ilegalidade não impede, portanto, que determinado assunto possa ser discutido.
Neste contexto, fica sempre ao vereador o desafio de legislar dentro de suas limitações e atender às demandas e anseios da população que, muitas vezes, exigem mais do que restrições legais, sobretudo hoje, em que vivemos momento sistematicamente desgastado e alimentado pela intolerância de todos os lados. Os pedidos da população, em maioria, esbarram em saúde, educação e segurança, justamente temas que estão atrelados às legislações estaduais, federais ou de competência do Executivo municipal e que, legalmente, nem sempre poderiam ter interferência do vereador.
OUTROS ARTIGOS DO VEREADOR FAOUAZ TAHA
PARA TRANSFORMAR, MUITAS VEZES É PRECISO ROMPER
PSDB: O BRASIL QUE QUEREMOS APONTA PARA A NOSSA ORIGEM
FOGOS DE ESTAMPIDO, O DEBATE ESTÁ LONGE DE ACABAR
Mas seria cômodo reduzirmos nossas ações às poucas atribuições legais que temos. Em uma sociedade tão plural, de demandas cada vez mais fragmentadas, gerais ou específicas, como não corresponder, de alguma maneira, aos que pedem para ser representados? Meu projeto de lei sobre as concessionárias foi exatamente uma tentativa de buscar recursos ao Hospital São Vicente. Por seu mérito, derrubamos o veto e, caso venha uma ‘briga judicial’, ela será legítima. Quantos outros projetos de qualidade já passaram pela mesma batalha e suas causas foram vencidas. Aqueles projetos cujo mérito não sobrepõem a questão legal certamente não vingarão.
Em meus textos aqui no portal Jundiaí Agora, tenho insistido na questão da inovação. E pensarmos a questão legal e o papel do poder público também envolve o ‘fazer diferente’. O livro ‘Inovações no Setor Público: teoria, tendências e casos no Brasil’, lançado recentemente pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Escola Nacional de Administração Pública (Enap), traz justamente esta análise bastante contemporânea de que há barreiras para inovação do setor público e que precisam ser transpostas. Inovar hoje é um imperativo e, muitas vezes, temos que ir além das limitações para representar. Isto é o que também defendo no Legislativo, desde que por projetos fundamentados e associados ao que pede a população. O ponto não é brigarmos por propostas apenas legais, mas sim por debates de qualidade e conteúdo que façam valer as divergências jurídicas. Esta é a luta. (Foto acima: helloquence)
FAOUAZ TAHA
É vereador na Câmara de Jundiaí pelo PSDB, eleito pela primeira vez nas últimas eleições municipais de 2016. Tem 29 anos. Atualmente é líder do governo municipal na Casa de Leis, além de presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desporto, Lazer e Turismo do Legislativo. Nascido em Jundiaí, Faouaz é formado em Educação Física pela ESEF e tem pós-graduação em Fisiologia do Esporte pela Unifesp. Antes de ser vereador, teve experiência na gestão pública com participação na Secretaria de Esportes
