DIVISÃO DE CUSTOS será discutida em audiência pública

A proposta de emenda à Lei Orgânica de Jundiaí que estabelece competências em casos de custos decorrentes de obrigações de outros entes da Federação será debatida, em audiência pública, pela Câmara de Jundiaí. A discussão acontecerá na próxima segunda-feira(15), 19 horas. A ideia é garantir os direitos constitucionais do cidadão e dividir as contas de forma justa. Hoje, as despesas ficam principalmente com os municípios, as Prefeituras, em última instância. Estado e União raramente arcam com despesas. Um exemplo típico é o das determinações judiciais para que a Prefeitura compre medicamentos caros. Porém, saúde é um dos deveres do Estado e não dos municípios.

Audiências públicas para esse tipo de matéria não são obrigatórias, segundo o Regimento Interno da Câmara, segundo a assessoria de imprensa do Legislativo. No entanto, houve a avaliação de que seria necessário debater o tema com a sociedade, buscando contribuição para elaborar um texto que melhor atenda às necessidades do município.

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Várias entidades locais foram convidadas a participar: o gestor de Promoção da Saúde, Tiago Texera; a diretora de Atenção Básica, Dayane Martins; o apoiador institucional regional 3, Marcos Augusto Magalhães Bressan e a gestora de Assistência e Desenvolvimento Social, Nádia Tafarello. Na Defensoria Pública receberam convite Fabio Sorge e Ana Paula Romani Lima Milanezi, assim como a promotora Karina Bagnatori, o presidente da OAB de Jundiaí, Airton Bressan, e diretores de faculdades particulares.

O convite foi estendido aos alunos e professores de três faculdades da cidade, a exemplo de Elvis Aleixo, coordenador adjunto do curso de Direito da Faculdade Anchieta; Marcio Cozzatti, coordenador na faculdade Anhanguera; e Rebeca Prado, coordenadora na UNIP.