ESTATUTO DA GESTANTE vai combater violência obstétrica

ESTATUTO DA GESTANTE

O vereador Edicarlos Vieira(foto) apresentará, nesta terça-feira(26), projeto que cria o Estatuto da Gestante, da Parturiente e da Prevenção de Riscos Sociais na Maternidade. A proposta receber pareceres favoráveis das comissões que a analisaram. Os objetivos do estatuto, segundo o parlamentar são:

  • Implantar medidas de informação sobre os procedimentos a serem adotados, proteção e prevenção de riscos;
  • Definir as formas de identificação da violência obstétrica;
  • Prever notificação dos casos de violação aos direitos e garantias.

Além de tratar dos direitos das mulheres, a proposta trata de forma aprofundada o que é a violência obstétrica, que segundo o texto é “todo ato praticado por membro da equipe de saúde ou por um terceiro que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período do puerpério”.

O Estatuto da Gestante também indica outras formas de violência:

  • Tratar a mulher de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça sentir-se mal pelo tratamento recebido;
  • Zombar ou recriminar a mulher por comportamentos, como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas, bem como por qualquer característica ou ato físico como obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
  • Deixar de dar atenção às queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;
  • Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
  • Induzir à realização de cesariana quando esta não se faz necessária, por meio da apresentação de riscos hipotéticos ou não comprovados, sem a devida explicação das consequências à mulher e ao recém-nascido;
  • Recusar atendimento de parto;
  • Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional;
  • Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;
  • Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
  • Submeter a mulher ou o recém-nascido a procedimentos destinados exclusivamente para treinamento de estudantes;
  • Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o recém-nascido ao seu lado no alojamento conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;
  • Tratar o pai do recém-nascido, ou responsável escolhido pela mãe, como visitante e dificultar seu livre acesso ao acompanhamento da parturiente e do recém-nascido a qualquer hora do dia.

LEIA O PROJETO DO ESTATUTO DA GESTANTE NA ÍNTEGRA CLICANDO AQUI

De acordo com o projeto, os casos de suspeita ou constatação de violência ou maus-tratos praticados contra a gestante, parturiente ou do recém-nascido serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde às autoridades competentes. O descumprimento desta lei implica responsabilidade civil, criminalou administrativa da pessoa física ou jurídica infratora.

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