Executivo decide reduzir valor do débito para evitar COBRANÇAS

A Câmara de Jundiaí votará, na próxima terça-feira (28), projeto do Executivo que altera lei sancionada na administração passada. O objetivo é modificar o valor do débito para ajuizamento de ação de cobranças. Hoje, quem tem débitos na Dívida Ativa até 5 Unidades Fiscais do Município, pode ser protestado. Cada unidade equivale a aproximadamente R$ 157. Com a proposta da Prefeitura, a cobrança passaria a ser feita a partir de dívidas de oito unidades. As de valores inferiores poderão ser cobradas através de protestos extrajudiciais. Segundo a justificativa do projeto, as despesas com as cobranças superam os créditos.

Ainda na sessão de terça será votado projeto de Marcelo Gastado que altera lei para prever em placas de nomes de ruas informações sobre a pessoa homenageada. A proposta do vereador Paulo Sérgio Martins de regular a reutilização de gêneros alimentícios e sobras para doação também será analisada.

Já o presidente da Câmara, vereador Gustavo Martinelli, quer criar e incluir no Calendário Municipal de Eventos o “Dia de Luta Contra a Aids”, a ser celebrado sempre em 1º de dezembro. Douglas Medeiros quer, através de projeto, a divulgação da lista de espera de inscritos para vagas em creches conveniadas com a Prefeitura.

O vereador Valdeci Vilar Matheus apresentará proposta que prevê divulgação de informações sobre multas de trânsito aplicadas. Arnaldo Ferreira de Moraes terá votado projeto que cria o programa “Empresa Amiga do Esporte”. Depois, será analisada a criação de campanha de conscientização contra queimadas florestais e urbanas, a ser realizada entre abril e agosto. O projeto é do vereador Adriano Santana dos Santos.

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