A Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF) promove atualmente visitas técnicas de orientação nos grandes centros de comércio e prestadores de serviços do Município a fim de esclarecer as dúvidas dos profissionais da área de contabilidade, prestadores e tomadores de serviços e empresários em geral acerca das alterações na forma de cumprimento das obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). No dia 9 de março, a partir das 8h30, a Unidade promoverá o evento Alterações promovidas pelo Decreto 27.250/2017 – Obrigações Acessórias do ISSQN e A fiscalização Integrada do Simples Nacional no Auditório Elis Regina (Complexo Argos), com entrada gratuita e aberta ao público em geral.
Até o dia 9, a UGGF divulgará um cronograma de um cronograma de entrega das declarações acessórias complementares ao recolhimento do ISSQN, que se tornaram obrigatórias a partir de janeiro de 2018. A iniciativa ocorre por conta das mudanças sofridas pela legislação municipal em adaptação às novas regras de tributação do imposto sobre serviços das operadoras de planos de saúde e de cartão de crédito, entre outras, impostas pela Lei Complementar nº 157/16.
De acordo com a UGGF, também existe a necessidade de viabilização, por parte do Município, de sistema eletrônico onde seja possível a remessa das declarações criadas pela legislação municipal por parte dos prestadores e tomadores de serviços. A medida também atende às solicitações feitas pelas entidades do setor contábil.
A orientação se faz necessária por conta da entrada em vigor da Lei Complementar Federal 157/2016, que alterou a Lei Complementar nº 116/2003, bem como da Lei Complementar Municipal nº 580/2017, que alterou a Lei Complementar 460/2008 (Código Tributário Municipal) e seu Decreto regulamentador nº 27.250/2017. A UGGF fará a apresentação das novas regras legais e entrega de manuais para auxílio no cumprimento das obrigações principais e acessórias dos contribuintes do imposto.
Além disso, a UGGF realizará, mediante prévio agendamento, encontros presenciais, individuais e personalizados voltados à orientação dos profissionais da área de contabilidade, prestadores e tomadores de serviços e empresários em geral, acerca da operacionalização do cumprimento das obrigações acessórias via sistema eletrônico.
O agendamento para as orientações individualizadas deve ser feito pelo telefone (11) 4589-8705 e o atendimento será realizado por um técnico especializado do sistema GISSONLINE, no Paço Municipal, 1º andar, Ala Norte, Departamento de Fiscalização Tributária, até o dia 2 de março.
Audiência – Durante audiência pública, o gestor da Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF), José Antonio Parimoschi, apresentou à Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Vereadores os resultados fiscais do último quadrimestre de 2017, atendendo a uma exigência legal.
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Parimoschi informou que o município teve receita total apurada de R$ 1,949 bilhão em 2017, ante uma estimativa de R$ 2,193 bilhões prevista da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada em 2016. “Isso significa que atingimos 88,84% do que foi previsto, uma prova de que a decisão de implementar um rigoroso ajuste fiscal no início da gestão foi acertada”, explicou Parimoschi.
Também foi informado na audiência que a Receita Corrente Líquida (RCL) foi de R$ 1,74 bilhão, com uma dívida consolidada que representa 12,87% desse montante. O gasto com pessoal e encargos ficou em 44,52% da RCL. “A Reforma Administrativa implementada no início da gestão cortou 125 cargos comissionados, gerando economia aos cofres públicos. Isso contribuiu para a Prefeitura encerrar o ano com as contas equilibradas, embora com a capacidade de investimento totalmente estrangulada pelos gastos desmedidos dos últimos anos”, lembrou o gestor.
Dados sobre a arrecadação de impostos como ICMS, ISS e IPTU também foram apresentados. Em 2017, o Município recebeu R$ 512,8 milhões do Governo do Estado referente à sua parcela do ICMS, abaixo dos R$ 573 milhões previstos na LOA. Já o ISS totalizou R$ 256,77 milhões, o que representa 92,97% do que havia sido estimado. “O ajuste fiscal foi importante e vai continuar em 2018. Se a economia continuar se recuperando como vem acontecendo, nossa expectativa é de que em 2019 a situação seja mais positiva”, afirmou Parimoschi.
