26, março , 2019
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Procurador quer mudar NOMES de cargos e cita demissões na Fumas

A Procuradoria do Estado de São Paulo já deve ter recebido os esclarecimentos da Prefeitura e da Câmara de Jundiaí sobre aprovação de lei que mudou os nomes de cargos da Fundação Municipal de Ação Social, a Fumas. Para o Gianpaolo Smanio, a lei 8762/2017 que aprovou as alterações criando os cargos de “Assessor Fundacional I”, “Assessor Fundacional II”, “Diretor do Núcleo de Planejamento, Gestão e Finanças”, “Diretor do Departamento de Serviço Funerário Municipal” e “Coordenador Executivo de Política Habitacional”, é inconstitucional. No pedido dele, publicado na Imprensa Oficial do Estado do último dia 2, “diante da repercussão que eventual concessão de liminar terá em razão da relevância da matéria, considerando, ainda, o número de cargos envolvidos, de modo que a sua supressão de imediato poderá ensejar dano maior à Administração Pública local, requisitem-se informações ao Prefeito e ao presidente da Câmara, a serem prestadas em cinco dias. Este prazo já venceu. No total são 13 cargos questionados pela Procuradoria que foi procurada pelo Jundiaí Agora. Além da Fumas, o JA também questionou as mudanças de nomenclatura dos cargos da Prefeitura. Os secretários, por exemplo, passaram a ser gestores. A Procuradoria não deu retorno.

Questionada, a Unidade de Negócios Jurídicos e Cidadania informou que ainda não tinha sido comunicada oficialmente sobre a ação. A nota afirma que os advogados do Executivo teriam de fazer uma análise  aprofundada das alegações da Procuradoria Geral de Justiça e dos documentos existentes no processo para ter condições técnicas para elaboração da resposta e de sua defesa na ação. Quanto ao questionamento acerca da possibilidade de supressão dos cargos, sabe-se que qualquer providência a ser adotada dependerá da decisão emanada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na Câmara, a ação já tinha sido recebida. “O anteprojeto que serviu de lastro para a lei 8762/2017 pode ser consultado no site do Legislativo. Com a aprovação, reorganizou a Fumas, criando, extinguindo e redenominando cargos e funções de confiança. Também alterou a lei 4.624/95 para recompor a Secretaria Executiva e autorizou crédito orçamentário”, informou a nota da assessoria jurídica da Câmara. Para ver o projeto de lei clique aqui.

Segundo a petição, os cargos de comissão não expressão atribuição de chefia, direção ou assessoramento, revelando, ao contrário, tratar-se de cargos com funções técnicas, burocráticas, profissionais e ordinárias. Os cargos e quantidade de comissionados contratados são os seguintes: Coordenador Executivo de Política Educacional (01) Diretor do Núcleo de Planejamento, Gestão e Finanças (01) Diretor do Departamento de Serviço Funerário Municipal (01) Assessor Fundacional I (07) Assessor Fundacional II (03).

A foto acima, de 14 de fevereiro, mostra a superintendente da Fumas, Solange Aparecida Marques, em visita à Câmara. Naquele dia, os vereadores e ela discutiram a atuação e desafios do órgão, além do projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza a Fumas a conceder auxílio-moradia às famílias em situação habitacional de emergência. A proposta foi votada e aprovada. Naquele dia, também foi aprovado o projeto que referendou a nomeação de Solange para o cargo.

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