Os vereadores de Jundiaí realizarão no dia 26 próximo, a partir das 19 horas, audiência pública que tratará de dois projetos. O primeiro trata de regularização de obras. O outro, de nomes de rua.
O projeto de lei complementar 1.024/2017 é de autoria de Rogério Ricardo da Silva e permite regularização de obras.
Rogério quer que toda construção ou reforma, concluída ou em fase adiantada, com ou sem Habite-se, possa ser regularizada até a publicação da lei(caso a proposta seja aprovada), desde que tenha condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança.
Segundo o vereador, há um grande número de construções na cidade que não respeitaram a legislação. Elas abrigam famílias e comércios. “Permitir a regularização beneficiará grande número de pessoas e a Prefeitura poderá cadastrar estes imóveis”, justificou o vereador.
Já o projeto 12.373/2017, da Mesa Diretora, revoga o primeiro parágrafo do artigo 256 do Plano Diretor, aprovado em 2016. Este artigo determina que a rua só poderá receber nome após oficialização e classificação dela por meio de lei ou decreto. Os vereadores querem excluir este parágrafo porque, segundo eles, já existe normal de 1972 que regula a nomenclatura e emplacamento das vias de Jundiaí. (foto acima: Youtube)
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