Prefeitura PRORROGA PRAZO de consulta pública até dia 31

A Prefeitura de Jundiaí prorrogou até o dia 31 de janeiro o prazo de participação popular na consulta pública sobre o Decreto Municipal 26.773/2016, que rege as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas pela Administração com Organizações da Sociedade Civil (OSC). A medida, conforme explica o gestor da Unidade de Gestão da Casa Civil (UGCC), Gustavo Maryssael, foi tomada “em razão do período de festas e de férias, inclusive das entidades, buscando uma maior participação e em razão do interesse que o tema despertou”.

Na edição de hoje, o Jundiaí Agora trouxe matéria sobre abaixo-assinado que a Rede Esc de Entidades do Terceiro Setor da Aglomeração Urbana de Jundiaí. Fernando Almeida, integrante da rede, pedia para que o prazo da consulta fosse ampliado já que a maioria das entidades encontram-se em recesso. Ao saber que a Prefeitura decidiu ampliar o período da consulta, Fernando elogiou a iniciativa. Ele disse que a Rede Esc vai divulgar uma nota agradecendo a iniciativa da Administração Pública e convocando as instituição a participar da consulta pública.

As alterações a serem realizadas surgiram da necessidade diária e da realidade que se impõe, tornando a execução mais eficiente e eficaz, após a experiência obtida através da aplicabilidade da Lei Federal 13.019/2014, que passou a vigorar nos Municípios em janeiro de 2017. A ideia é reduzir os trâmites internos necessários e, desta forma, otimizar o processo, sempre mantendo a transparência das ações.

Para participar, é preciso responder uma pesquisa uma única vez, informando, na primeira página, os dados básicos e, na página seguinte, preencher o campo específico com comentários e sugestões para cada alteração proposta. A confirmação da participação será enviada para o e-mail cadastrado pelo participante. O formulário de participação pode ser acessado no site do Marco Regulatório.