Servidores de Itupeva que não pagam IPTU: Procuradoria entra com ação

SERVIDORES

A Procuradoria Geral do Estado entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei que instituiu o Código Tributário de Itupeva, em 1994. O processo tem o número 2034918-35.2019.8.26.0000. Nele, o prefeito Marco Marchi e a presidente da Câmara, vereadora Tatiana Sales são tratados como réus. A Procuradoria Geral não concorda com isenções concedidas por lei complementar de 1997 e que beneficiam servidores municipais. O julgamento deverá ocorrer no próximo dia 31.

A lei complementar afirma, no artigo 37, que “são isentos do pagamento do IPTU os imóveis pertencentes a servidor, ativo ou inativo, da Prefeitura e Câmara Municipal de Itupeva, enquanto permanecer nessa situação”. Para ser beneficiado pela isenção, o imóvel do funcionário público deverá ter até 350 m².

Segundo a Procuradoria Geral do Estado, a lei contraria as Constituições Federal e do Estado de São Paulo. “Ao conceder isenção do pagamento de IPTU exclusivamente a servidores municipais, sem qualquer critério justo de diferenciação, a um só tempo ofendem a moralidade administrativa e os princípios da impessoalidade, isonomia e razoabilidade”. Os procuradores querem concessão de liminar para suspensão da eficácia da lei até o julgamento da ação.

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