Telefone da Corregedoria nas viaturas da GM atrapalharia atendimento

telefone da corregedoria

No dia 24 de novembro do ano passado, a Câmara de Jundiaí aprovou projeto do ex-vereador Rafael Antonucci que determina a inserção do telefone da Corregedoria da Guarda Municipal em todas as viaturas da corporação. Na sessão da próxima terça-feira, os vereadores vão votar o veto do prefeito Luiz Fernando Machado à proposta. Segundo ele, o projeto é inconstitucional e se virar lei poderá comprometer o atendimento à população. Além disto, os procedimentos hoje adotados para averiguar possíveis infrações cometidas por guardas são mais adequados, conforme o prefeito.

Na justificativa do projeto para inserir o telefone da Corregedoria da GM nas viaturas, em local visível, Antonucci afirma que “por se tratar de serviço público, a população deve ter acesso a todas as informações para exercer o controle social, podendo fiscalizar suas ações, e assim ajudar a melhorar a qualidade dos serviços prestados. O projeto tem como objetivo dar ao cidadão jundiaiense acesso rápido a um meio de comunicação que possibilita essa sua participação na avaliação e fiscalização”

Veto – Machado lembra, já na justificativa do veto, que iniciativas assim devem partir do Executivo. Portanto, o projeto é ilegal. Contudo, ele explica que a divulgação do número, ao contrário do que pretendia o ex-vereador, poderá comprometer o atendimento dos munícipes que pretendam mobilizar a atuação daquele órgão, tendo em vista o seu horário de funcionamento, não atuando fora do expediente e nem nos finais de semana”.

O prefeito também lembra que as viaturas da Guarda Municipal já contam com o número de emergência ‘153’, que segundo ele “funciona como uma Central de Rádio, que ao receber os chamados tem a incumbência de identificar as respectivas áreas de atuação daquela corporação”.
De acordo com Machado, “nos casos em que se trate de alguma denúncia cuja esfera de apuração se encontre no âmbito das atribuições da Corregedoria, há a designação de um inspetor e de um subinspetor para o acompanhamento do caso, ficando ainda com a incumbência dos encaminhamentos para apuração de conduta de eventual servidor envolvido. Esta sistemática de trabalho da Corregedoria é mais adequada”, conclui o prefeito.

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