O Ministério Público de São Paulo está investigando suposto superfaturamento de contratos de operação da TV Câmara de Louveira(veja comunicado nesta página). A mesma apuração ocorre em outras seis cidades.

O caso foi divulgado pelo jornal Estado de São Paulo, reportagem de Luiz Vassallo, nesta quarta-feira(1). Nela, o vereador José Marcos Rodrigues de Oliveira(PTB), o Marquinhos do Leite, é apontado como o presidente da Câmara. Não é mais. O cargo agora é ocupado por Laércio Neris.

Marquinhos do Leite, segundo o MP, receberia R$ 10 mil mensais da TV Câmara. Foi aberto inquérito que concluiu que o contrato de R$ 1,2 milhão para o funcionamento da TV Câmara, além de superfaturado, foi firmado a partir de concorrência direcionada que fulminou a competitividade do certame, afirma o Estadão.


O Jundiaí Agora conversou com a assessoria de imprensa da Câmara de Louveira. Os jornalistas informaram que em março divulgaram nota(ao lado) em março. De lá até a publicação da matéria no Estadão, providências já teriam sido adotadas para resolver os problemas apontados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo referentes à TV Câmara.


A promotora Ana Carolina Martins Valente afirma que itens do edital eram restritivos e garantiram a vitória da TV Costa Norte para a prestação de serviço. Ela lembra que em um ano de contrato, foram divulgados 948 vídeos que tiveram pouco mais de 52 mil visualizações. A promotora diz que isto seria o suficiente para mostrar que o contrato não alcançou os objetivos e não deveria ser prorrogado. Os vídeos produzidos foram divulgados somente através das redes sociais. Não houve transmissão em TV aberta, o que é exigido pelo contrato.

Ana Carolina escreve na denúncia: “A resposta só pode ser uma: para a consecução dos fins ilícitos e imorais de locupletamento ilícito dos demandados e dano ao erário, decorrente da restrição da competitividade do certame, direcionamento do resultado da licitação e, ainda, superfaturamento do objeto do contrato!”. Ou será que, de fato, os senhores agentes públicos entendiam ser imprescindível ao interesse público, a justificar os gastos exorbitantes de R$1.246.601,27 anuais, que a Câmara dos Vereadores de uma pacata e humilde cidade do interior paulista, que não tem sequer 50 mil habitantes, tivesse um canal de TV aberta, à cabo e internet simultâneas, com tecnologia broadcasting e transmissão em libras, além de equipe completa de diretor de TV, programador, repórter, cinegrafista???”.

Para exemplificar, o MP comparou o contrato firmado em Louveira, que tem 13 vereadores, e outras Câmaras Municipais de porte parecido. “Em boa parte dos municípios nem há contratação para operar a TV do Legislativo local, que é feita pelos servidores das Casas. Em outros, os contratos não chegam a 10% do valor executado em Louveira. Em Itatiba, que tem 110 mil habitantes, quase o dobro de Louveira, e 17 parlamentares, o contrato é de R$ 101 mil”, afirmam os promotores.

Segundo o Estadão, a juíza Camila Corbucci Monti Manzano, da Comarca de Louveira, acolheu o pedido da Promotoria no dia 27 de março e determinou o bloqueio de bens no valor de até R$ 2,4 milhões – valor do contrato somado ao aditivo de um ano – do presidente da Câmara e dos empresários da TV Costa Norte. Camila também determinou a suspensão do contrato. Contra a decisão, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça, mas a desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, da 13.ª Câmara de Direito Privado, manteve a cautelar.

Resposta do ex-presidente da Câmara – A reportagem do Estadão traz ainda o posicionamento do ex-presidente do Legislativo de Louveira(foto ao lado) através de seu advogado. Na íntegra, a seguir: Nos autos, por meio do advogado Marcelo Silva Souza, afirma que a ‘pesadíssima medida [bloqueio] não foi antecedida da indispensável defesa dos atingidos agravantes, e o não menos sagrado direito ao contraditório e à ampla defesa lhes foi simplesmente malbaratado, em seu direto e imenso desfavor’. “No caso em tela, tortuoso foi o formato de comparativo de preços elaborado pelo Ministério Público local, pois não há paradigmas públicos de preços a ser adotado”, afirma o defensor. “Com o mais devido respeito a ilustre representante do parquet(Ministério Público), está deveria ter se válido do órgão técnico de perícia do Ministério Público – CAEx para elaboração de estudos técnicos sobre o objeto da contratação da Câmara de Louveira, e, posterior, formação de preços observando as especificações e realizando pesquisa de mercado com empresas capazes de desenvolver o objeto licitado”, sustenta. “A visualização até dezembro de 2018 foi de mais de 400.000 (quatrocentos mil) acessos, e sendo para uma cidade de 45 mil habitantes. Observa-se a grande relevância desse meio de comunicação, e a importância e o destaque que lhe dá a população de Louveira”, diz o advogado.

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