A histórica data de criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 11 de agosto de 1827, tem alguma relação com o atual momento que vivemos? Sim, tudo a ver, pois a formação jurídica, vista desde sua origem como fator crucial de independência nacional e de construção do pensamento crítico e propositivo, contribuiu decisivamente, em diversos momentos da história, para a concretização dos anseios sociais, econômicos e culturais, revelando o papel fundamental da Advocacia na construção da democracia.
Rui Barbosa, patrono dos Advogados; Luís Gama, grande abolicionista defensor da liberdade; Franco Montoro, artífice da redemocratização pós-golpe de 64, e Eunice Prudente, primeira advogada negra a ser professora da Faculdade de Direito da USP e Secretária da Justiça, são exemplos de juristas destacados na transformação da realidade injusta e desigual, em busca do aprimoramento normativo e do escorreito funcionamento das instituições republicanas,bem representando a função social dos Advogados no fortalecimento da cidadania, por meio da defesa, técnica e política, da gradativa ampliação dos direitos fundamentais, de modo a contemplar todas as necessidades existenciais dos seres humanos, além de atuar por sua sempre desafiadora efetividade.
Daí a previsão constitucional, própria do Estado Democrático de Direito, de ser a Advocacia função essencial à Justiça, conforme o artigo que inspirou o Movimento 133, liderado por Leonardo Sica, ex-Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo:
Art. 133: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Para que esse dever constitucional seja cumprido, respeitadas as prerrogativas profissionais e plenamente exercitada a missão reconhecida como essencial, fundamental a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, cuja gestão deve ser sempre aberta, participativa, transparente, ética, ativa e consequente, com interação permanente com a sociedade civil, movimentos sociais e imprensa, para dialogar permanentemente com os cidadãos e com os poderes constituídos.
As Comissões – coletivos de especialistas que voluntariamente se dedicam ao desenvolvimento temático proposto –merecem ser prestigiadas, com calendário público e efetivo encaminhamento e aproveitamento de suas sugestões, com vistas ao avanço da prática jurídica.
A Escola Superior da Advocacia – ESA é instrumento estratégico para a atualização de conhecimentos, a promoção dos debates que alargam as fronteiras da compreensão conceitual e aplicada, e a multiplicação de boas práticas e entendimentos mais sedimentados.
E os espaços físicos – as Casas do Advogado – precisam espelhar esse ideal, sendo locais bem cuidados, que estimulem a presença e a convivência, com prestação de serviços de alta qualidade, incentivando a excelência na atuação profissional. Agora, com o distanciamento imposto pela pandemia, urge a criação e o oferecimento de espaços de trabalho – coworking – com infraestrutura tecnológica condizente com a virtualização processual, incluindo sala específica para sustentação oral por videoconferência, com wi-fi e equipamentos apropriados.
Como toda instituição, imperioso prestar contas dos seus gastos, com portal da transparência na internet e rápida resposta a qualquer demanda, mantendo ouvidoria atuante, eficiente atuação correcional e implementando programa de compliance com indicadores mensuráveis, praticando a integridade que também se exige de governos e empresas.
Em realidade tão iníqua como a que ainda nos macula, imprescindível ser assegurado o universal acesso gratuito à justiça, donde a necessidade de se zelar pela assistência judiciária, à qual tantos Advogados atualmente se dedicam todos os dias, no árduo esforço por diminuir a distância entre os mais excluídos e o Estado.
Nessa verdadeira vocação ao bem comum, merecem os advogados adequado respaldo institucional, tanto para altiva representação nos espaços institucionais como para a promoção de diálogo construtivo e respeitoso com Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas, Poder Executivo e Poder Legislativo.
Oferecer propostas para a melhoria do ordenamento jurídico positivo, da eficiência do sistema de justiça, em prol da transformação da cultura de convivência social, para a prevalência da solução pacífica dos conflitos, com menos violência e mais respeito aos direitos e cumprimento dos deveres, assim como incentivar e praticar a inclusão social, com ações afirmativas, é tarefa inafastável da legítima agenda da instituição representante da Advocacia.
Como se vê, relevantes e motivadores os desafios postos à Advocacia, cujo desempenho diretamente se relaciona à realização da Justiça e à garantia da Democracia, valores tão caros e, infelizmente, ainda tão ameaçados. Por isso, nesta data, tão simbólica, neste dia 11 de agosto, importa olhar à frente e colaborar para o avanço necessário, com convergência, transparência e espírito de fraternidade.(Foto: ranok.ictv.ua)
GUSTAVO UNGAROBacharel, Mestre e Doutor em Direito pela USP, Advogado e Consultor Jurídico e de Compliance, Professor da Graduação e Pós-graduação da Universidade Nove de Julho, Membro da Congregação da Faculdade de Direito da USP, Vice-Presidente da Comissão Científica do CONACI, Membro da Comissão de Direitos Humanos da USP, Diretor da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP. Foi Secretário Municipal em Jundiaí, Controlador Geral do Município de São Paulo, Ouvidor Geral e Corregedor Geral do Estado de São Paulo, fundador do Fórum de Combate à Corrupção do Estado de São Paulo, Secretário Diretor Geral do Tribunal de Alçada Criminal, Secretário Adjunto da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado, Coordenador do Programa de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas e Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
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