A Câmara Municipal de Jundiaí votará, na sessão desta terça-feira(18), moção do vereador Val Freitas apelando ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pela revogação do artigo 6º da Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais que permite a utilização de banheiros de escolas de acordo com a identidade de gênero da pessoa e não com o gênero biológico. A resolução, conforme a moção, introduziu diversas diretrizes para o tratamento de pessoas transgênero nas instituições de ensino, determinando que estas fossem seguidas em todos os níveis e modalidades, alcançando assim as instituições que atendem crianças e adolescentes menores de idade. Do final de março até agora, quatro iniciativas dos parlamentares confrontam pessoas LGBTQIA+.
Como principal argumento, Val(foto) cita uma escola estadual de Jundiaí que colocou cartaz de sanitário unissex em um dos banheiros femininos atendendo pedido de um aluno trans. O caso ocorreu em maio de 2022. A escola é a EE Albertina Fortarel, no Eloy Chaves. “A situação deixou as alunas desconfortáveis e temerosas de que os meninos passassem a utilizar o banheiro delas. Os pais ficaram revoltados e, por isso, vieram até o meu gabinete em busca de auxílio e orientação. Após averiguação junto a escola, que admitiu a fixação do cartaz e de pedido de esclarecimentos à Diretoria de Ensino de Jundiaí, foi informado por esta última que tal procedimento havia sido baseado na Resolução nº 12/2015, objeto desta moção, mas que o cartaz havia sido retirado”, afirma o parlamentar. Os banheiros da EE, segundo a Diretoria de Ensino, permanecem separados por sexo dos alunos.
Dois projetos e outra moção – No final do mês passado, o vereador e presidente da Câmara de Jundiaí, Antônio Carlos Albino, protocolou projeto de lei que proíbe a realização ou pagamento de tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos de afirmação de gênero(transgenitalização) em menores de 18 anos. A proposta está tramitando pelas várias comissões do Legislativo. O texto prevê até multas para pais, responsáveis, médicos e hospitais que realizarem o tratamento ou a operação.
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No último dia 4, Samy Fortes, presidente do CAIS Jundiaí(Centro de Apoio e Inclusão Social para Travestis e Transexuais e Pessoas e Vulnerabilidade Social), utilizou a Tribuna Livre para criticar a proposta de Albino. Ela aproveitou e também desaprovou a moção do vereador Madson Henrique de apoio ao projeto de lei da deputada federal Bia Kicis que estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições no Brasil. A moção foi aprovada.
Já o vereador Adilson Roberto Pereira Júnior protocolou o projeto de lei 13951/2023, que proíbe a admissão de atletas transexuais em times e equipes que contam com subvenção da Prefeitura de Jundiaí. O mesmo se aplicará, caso a proposta seja aprovada e sancionada pelo prefeito Luiz Fernando Machado, aos times que recebam patrocínio do município. Neste caso, a verba será suspensa de forma imediata e irrevogável.(Foto: Youtube/Câmara Municipal)
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