O prefeito Luiz Fernando Machado terá votado o projeto 14.071 que autoriza o Poder Executivo a conceder o perdão total de créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade relativa aos anos de 2020, 2021 e 2022. A remissão refere-se ao licenciamento anual nas modalidades de anúncio indicativo e promocional. Os contribuintes que fizeram o pagamento terão até 120 para solicitar o ressarcimento do valor. A Prefeitura não informou quantos comerciantes e prestadores de serviços serão beneficiados, assim como a estimativa do valor total do perdão. Ainda não há data para votação desta proposta.
Segundo Machado, o projeto se justifica lembrando que “por conta da pandemia, em 2020, foram realizadas solicitações para postergar as cobranças durante o período no qual as atividades do comércio foram extremamente prejudicadas, tomando inócuas as instalações de publicidade. Na ocasião, as datas de vencimento foram alteradas, facilitando a ocorrência de lapso na notificação do sujeito passivo e no prazo para constituir o crédito tributário”. Durante as medidas restritivas, não foi possível concluir o processo de notificação das dívidas. “Além disto existe o interesse do município no estímulo à atividade comercial, principalmente neste período pós pandemia”, conclui Luiz Fernando Machado. O projeto de remissão das dívidas relacionadas à taxa de publicidade deverá ser aprovado.
Em nota, a Prefeitura informou que houve redução na circulação de pessoas nas ruas e impacto direto nos estabelecimentos comerciais e de serviços durante a pandemia. “Por este motivo, a taxa de fiscalização de publicidade não será cobrada retroativamente. Com o plano de requalificação do Centro, buscando preservar os patrimônios e garantir a harmonia e limpeza da paisagem urbana, os estabelecimentos que se adequarem aos critérios determinados para a publicidade em fachada (marca própria ou outros), terão isenção do tributo por dois anos. Estas iniciativas engrossam as ações para a retomada econômica e de ocupação na região central, já fortalecidas pelas mais de 20 ações diretas em andamento, que incluem iluminação em Led, ampliação da atuação da Guarda Municipal, limpeza intensificada, ações de abordagem e encaminhamento social e os investimentos na reforma do Centro das Artes, revitalização de praças, calçadões e viários”, concluiu a nota.
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