O projeto de lei 14102/2023, que cria a Política Municipal de Combate ao Racismo, a Lei Vini Jr, está tramitando pelas várias comissões da Câmara Municipal de Jundiaí. A proposta é de autoria do vereador Antônio Carlos Albino. Se for aprovada e sancionada pelo prefeito Luiz Fernando Machado, a lei combaterá o racismo em clubes, estádios, centros esportivos, ginásios e eventos esportivos. O texto prevê a criação de um protocolo que será colocado em prática em casos de racismo e injúria racial. Ainda não há data para a votação ocorrer.
Albino quer o combate à indiferença ao crime de racismo por parte das entidades organizadoras de competições e responsáveis, além de acolhimento e auxílio aos denunciantes e vítimas. “O responsável pelo evento esportivo que tomar conhecimento do crime deverá acionar o plantão do Juizado Especial de Defesa do Torcedor, o delegado da partida, solicitar a presença da Polícia Militar, Polícia Civil ou da Guarda Municipal para prisão em flagrante do criminoso”, adiantou o vereador. Se a prisão não for realizada, a vítima será levada para uma delegacia para registro da ocorrência”.
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O projeto também prevê a criação do selo “Com Racismo Não Tem Jogo”, que será concedido aos estádios clubes e arenas que implantarem todas as medidas previstas na lei. Também serão realizadas campanhas educativas. Na justificativa, o vereador lembrou o crime de racismo contra o jogador Vini Jr. “Infelizmente, este caso não se restringiu à Espanha. No Brasil também convivemos com esta realidade. Para combater todas as formas de discriminação, é preciso ter instrumentos normativos que tragam consequências concretas para os infratores”, argumenta Albino.(Foto: GettyImages)
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