O vereador Antônio Carlos Albino apresentou mais um projeto de lei que trata do aborto. Desta vez, através da proposta 14.198/2023, ele quer a Prefeitura crie o Programa Criança Não é Mãe, de atendimento psicossocial para meninas grávidas vítimas de estupro presumido. A violência é presumida quando a criança tem menos de 14 anos, independentemente de ter havido consentimento. O projeto ainda não tem data para ser votado. No início de outubro passado, Albino apresentou proposta que proíbe o município de promover políticas públicas, campanhas ou manifestações que incentivem a prática do aborto, mesmo que seja legal.
O parlamentar afirma que o objetivo do projeto é atender as meninas e as famílias para reduzir a violência sofrida. “As vítimas têm o direito do aborto legal. O atendimento psicossocial pode dar acompanhamento e suporte para a realização do aborto, além de produzir estatísticas sobre as crianças que se tornaram mães na cidade”, alega.
De acordo com o projeto, o programa também acompanhará as vítimas após o aborto para tratamento de saúde física e psicológica. Albino considera importante saber a idade, raça e cor, condições socioeconômicas, se o responsável pelo estupro foi denunciado e se o aborto foi realizado.
“Jundiaí não tem dados específicos sobre crianças vítimas de estupro presumido que ficam grávidas e se tornam mães. Este dado é essencial para se pensar em políticas públicas efetivas de proteção à infância e juventude. Além disso, o acompanhamento psicossocial pode ser essencial para a mitigação do trauma da violência sofrida, além de proporcionar informação e apoio para as famílias envolvidas. De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, o Brasil registrou mais de 74 mil estupros e 61,4% das vítimas tinham até 13 anos de idade, e mais de 80% são do sexo feminino. O dado, além de alarmante, representa apenas os casos notificados, entre outros órgãos, pelo Sistema Único de Saúde. Dessa forma, a criação do Programa Criança Não é Mãe é fundamental para garantir que crianças e adolescentes vítimas de estupro presumido tenham seu direito ao abortamento legal previsto na legislação brasileira assegurado, que essas vítimas e suas famílias sejam amparadas com apoio e informação, além da produção de dados para subsidiar políticas públicas de proteção e prevenção às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual”, argumenta o vereador.(Foto: brazil.unfpa.org)
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