O vereador Paulo Sérgio Martins protocolou projeto que altera o Código Tributário Municipal para isentar do IPTU(Importo sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), o proprietário que adotar um animal abandonado. Ainda não há data para a proposta ser votada.
Se o projeto 14.202 for aprovado e sancionado pelo prefeito Luiz Fernando Machado, a adoção poderá se efetivar junto ao Departamento de Bem-Estar Animal, órgão da Prefeitura Municipal. O animal adotado deverá estar castrado e microchipado. O adotante firmará termo de responsabilidade autorizando o Poder Executivo a fiscalizá-lo. O adotante comparecerá anualmente com o animal no órgão municipal responsável, apresentando documentação que comprove o bom cuidado, com a carteira de vacinação atualizada.
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“O objetivo deste projeto é incentivar a adoção de animal abandonado estabelecendo regras. O incentivo será a isenção do IPTU”, destaca Martins.
Barulho – O parlamentar também terá votado em breve o projeto 14.201, que altera a lei que regula o controle de atividades geradoras de poluição sonora. Ele quer proibir concessão de alvará de licença para casas de diversão noturna que não atendam as exigências legais de tratamento acústico do ambiente.
A proposta deixa claro que será vedada vedada, em qualquer hipótese, a concessão de alvará de licença, provisório ou definitivo, para casas de diversão noturna que não atendam integralmente às exigências legais de tratamento acústico do ambiente.(Foto UIPA Jundiaí)
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