O prefeito Gustavo Martinelli protocolou o projeto 14920/2025 que revoga legislação que assegura pensão por morte a dependentes de vereadores de Jundiaí. Hoje, o benefício é mensal é vitalício. Dependentes de três ex-vereadores recebem pensões e não serão atingidos pela revogação. A medida será aplicada somente a novos casos. Ainda não há data para votação do projeto.
As leis da pensão vitalícia são dos anos de 1978, 1984 e 1988. A legislação de Jundiaí garantiu, sob certas condições, o pagamento de benefício para parentes de vereadores. Em dezembro de 2019 houve o julgamento da repercussão geral e o STF concluiu que a lei municipal não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. De acordo com a justificativa da proposta, a lei é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal(STF). O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou o inquérito civil, que está tramitando na Promotoria de Justiça de Jundiaí, por determinação do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
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