Apesar do caráter vanguardista da Constituição de 1988, os Direitos Humanos sobrevivem como coadjuvantes no ensino jurídico brasileiro. Nos cursos de graduação em Direito, o tema costuma ser tratado apenas de forma transversal. Em alguns casos, poucas faculdades oferecem a disciplina específica, muitas vezes como eletiva.
As Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, instituídas pelo Ministério da Educação, limitam-se a prever que a educação em direitos humanos e em políticas de gênero seja abordada em diferentes disciplinas, sem exigir uma disciplina autônoma.
O resultado é paradoxal: é possível concluir o curso de Direito sem estudar, de forma estruturada, temas como violência de gênero, ações afirmativas para combate às discriminações praticadas contra grupos minorizados, racismo institucional ou direitos de pessoas LGBTQIA+, como o direito ao uso do nome social por pessoas transgênero. Essa lacuna curricular tem impactos diretos no sistema de justiça – e na vida da população atendida.
Profissionais do Direito – na advocacia, na Defensoria Pública, no Ministério Público, na Magistratura, na Polícia Civil ou em qualquer outra carreira – lidam diariamente com situações que exigem sensibilidade, preparo técnico e compromisso ético. Cabe a eles defender, proteger e garantir direitos fundamentais de todas as pessoas, sem discriminação de gênero, raça, etnia, idade, origem, religião, identidade de gênero ou orientação sexual.
Uma formação fragmentada e superficial em direitos humanos é insuficiente para atender a essa demanda e falha na prática. Mais do que isso: contribui para a reprodução de violações. Preconceitos são reforçados e práticas discriminatórias seguem sendo naturalizadas, como racismo, misoginia, etarismo, capacitismo e LGBTQIA+fobia institucionais.
A revitimização foi tamanha que o caso passou a integrar o Observatório de Causas de Grande Repercussão do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, onde agora espera-se que motive a publicação de normas ético-disciplinares mais eficazes.
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Diante desse cenário — e do avanço de uma agenda antitrans promovida por alguns grupos organizados —, a revisão da grade curricular dos cursos de Direito, atualmente em debate no Conselho Nacional de Educação, representa uma oportunidade concreta de correção de rumos.
É essencial que a sociedade civil pressione para que os currículos incluam, de forma obrigatória e explícita, uma disciplina autônoma de Direitos Humanos, com conteúdos que abordem diversidade sexual e de gênero, bem como suas intersecções com raça, classe, idade e outros marcadores sociais.
Uma formação jurídica que não prioriza o ensino sistemático dos direitos humanos compromete a capacidade do sistema de justiça de prevenir violações, garantir proteção efetiva às vítimas e promover a justa reparação.(Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil)
LUCIENE ANGÉLICA MENDES
É graduada pela Faculdade de Direito da USP, com especialização em Direito Homoafetivo e de Gênero pela UNISANTA. Procuradora de Justiça aposentada. Advogada. Integrante do Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público. Associada, voluntária, palestrante e conselheira na Associação Mães pela Diversidade.
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