Numa canetada, o Executivo de Jundiaí protocolou quatro vetos a projetos apresentados por vereadores. Duas das rejeições são parciais. Neste ano, 11 propostas já foram vetadas. No ano passado todo foram 36 vetos. Todas as rejeições serão analisadas em plenário. Ainda não há data para que isto ocorra. Os vetos poderão ser mantidos ou derrubados.
O primeiro veto parcial do Executivo refere-se ao projeto de lei 14.780/2025, do vereador José Carlos Ferreira Dias, que institui o Programa “Infância sem Pornografia”. O parlamentar afirma que “a proposta é uma iniciativa preventiva e educativa que busca proteger crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos de natureza sexual explícita, que têm se tornado cada vez mais acessíveis por meio da internet, redes sociais e mídias digitais”. Na justificativa, o Executivo afirma que não precisa da autorização da Câmara para firmar convênios ou parcerias.
O segundo veto parcial foi para o projeto de lei 15.248/2026, de autoria do vereador Paulo Sério Martins, que altera a Lei 10.468/2026, que trata da aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública na cidade. Martins quer criar medidas administrativas, operacionais e fiscais para prevenção e resposta a ocupações irregulares de imóveis públicos e privados. Na justificativa da rejeição, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, informou não possuir atribuição legal
para integrar protocolos de resposta a ocupações irregulares em imóveis privados. No caso dos prédios públicos, a atuação da secretaria é autônoma.
O Executivo vetou totalmente o projeto de lei 15.226/2026, também do vereador Paulo Sérgio Martins, que cria regras para a utilização de sistemas tecnológicos de monitoramento de entrada e saída de alunos na rede municipal de ensino. Para o Executivo, o projeto é inconstitucional por invadir a competência da Prefeitura.
O último veto total foi para o projeto de lei 14.929/2025, do vereador Romildo Antônio, que trata da implementação de dispositivo de segurança do tipo “botão do pânico” nas unidades de saúde municipais. A rejeição foi justificada pela falta de estimativa de impacto financeiro já que o texto, caso seja aprovado, resultaria em despesas para a Prefeitura.
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