O prefeito de Jundiaí, Gustavo Martinelli, enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar (PLC) com o objetivo de alterar dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008. A proposta busca atualizar o Código Tributário e desburocratizar o licenciamento de atividades econômicas na cidade. Embora o texto já tenha começado a tramitar no Legislativo jundiaiense, o projeto de autoria do Executivo ainda não tem data prevista para ser votado pelos vereadores em plenário.
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Entre os principais pontos da proposta está a modernização do ambiente de negócios do município por meio da facilitação do licenciamento de novas empresas. O texto foca em simplificar os trâmites burocráticos para a abertura e regularização de comércios, indústrias e prestadores de serviços, buscando atrair novos investimentos para a cidade. A medida visa alinhar Jundiaí às diretrizes de liberdade econômica e agilizar a fiscalização preventiva do município.
Em relação ao Código Tributário, o texto do prefeito promove atualizações pontuais nas regras de arrecadação e na cobrança de taxas locais previstas no código de 2008. As alterações propostas buscam dar maior segurança jurídica na relação entre o fisco municipal e os contribuintes, além de aperfeiçoar os mecanismos de combate à sonegação. O projeto também adequa procedimentos administrativos internos, otimizando a eficiência das rotinas de fiscalização da Secretaria de Finanças.
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