O prefeito Gustavo Martinelli vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 15.335/2026, barrando trecho inserido pela Câmara Municipal de Jundiaí. O texto do Legislativo prevê parcelamento de custos funerários em até 10 vezes sem juros para famílias com renda de até três salários mínimos. O Veto nº 23/2026 foi encaminhado ao Legislativo e atinge especificamente o novo § 7º do artigo 1º da Lei Municipal nº 423/1955, proposto por emenda parlamentar. A proposta de Martinelli trata da concessão de auxílio por morte, de caixão, velório e sepultamento à pessoa residente na cidade.
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O projeto original do Executivo tem como objetivo atualizar e padronizar a legislação do serviço funerário municipal (Leis nº 423/1955 e nº 9.957/2023). A reorganização tornou-se necessária após a extinção da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), pela Lei nº 10.366/2025, o que transferiu a gestão das assistências e do setor para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Ao justificar o veto ao parcelamento sem encargos, o prefeito(foto) argumentou que a proposta parlamentar fere a Constituição por vício de iniciativa e invasão da gestão administrativa do município. Segundo parecer técnico do Departamento de Serviço Funerário citado no documento, a Prefeitura não dispõe de estrutura operacional nem de sistemas de tecnologia — como emissão de boletos ou cobrança por cartão — para gerenciar o parcelamento do auxílio.
A administração municipal sustentou que a implementação geraria aumento de despesa obrigatória e custos operacionais sem a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e preceitos do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria retorna agora ao plenário da Câmara Municipal, onde os vereadores decidirão se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo. Ainda não há data prevista para a votação.
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