A vereadora Mariana Janeiro protocolou na Câmara Municipal de Jundiaí o Projeto de Lei nº 15.482/2026, que altera a legislação local para impor um limite de 15 minutos no tempo de espera em filas de supermercados e hipermercados. A proposta abrange estabelecimentos da cidade e prevê sanções aos infratores, variando de advertência a multas de até 100 Unidades Fiscais do Município (UFM) em caso de reincidência. Cada UFM tem o valor de R$ 241,31. O texto ainda não tem data para ser votado.
Além do teto para o atendimento, a matéria altera a Lei nº 2.016/1973 para modernizar as relações de consumo. Entre as medidas, determina que outros caixas atendam consumidores prioritários quando houver fila nos guichês preferenciais, exige a presença constante de funcionários para apoio nos setores de autoatendimento (self-checkout) e obriga a divulgação ostensiva da data de vencimento de alimentos em promoção com menos de 10 dias para o prazo final.
Segundo a parlamentar, a iniciativa atende a demandas cotidianas da população. “A proposta tem por objetivo atualizar a legislação municipal aplicável aos supermercados e hipermercados, estabelecendo medidas destinadas à melhoria do atendimento aos consumidores, à efetividade do atendimento prioritário, à assistência nos terminais de autoatendimento e à transparência na comercialização de produtos alimentícios perecíveis em promoção próximos do vencimento”, afirma.
Mariana ressalta que o acúmulo de clientes prioritários em um único guichê prejudica o atendimento. “Na prática, a concentração de todas as pessoas com direito à prioridade em um único caixa pode produzir efeito contrário ao pretendido pela legislação”, argumenta. A autora explica ainda ainda a importância de garantir suporte na modernização dos serviços. “A modernização dos serviços pode trazer agilidade e praticidade, mas não deve significar desassistência ao consumidor. Assim, enquanto esses equipamentos estiverem disponíveis, deverá haver funcionário no setor para prestar orientação e auxílio quando necessário”, pontua.(Foto meramente ilustrativa/Gemini)
VEJA TAMBÉM
PUBLICIDADE LEGAL É NO JUNDIAÍ AGORA
ACESSE O FACEBOOK DO JUNDIAÍ AGORA: NOTÍCIAS, DIVERSÃO E PROMOÇÕES
