CULTURA: Projeto regulamenta patrocínio privado

O vereador Edicarlos Vieira protocolou na Câmara Municipal de Jundiaí o Projeto de Lei nº 15.477/2026, que altera a Lei Municipal nº 8.901/2018 para regulamentar o apoio e o patrocínio privados a eventos, programas, festivais e equipamentos culturais do município. A proposta autoriza o Poder Executivo a manter convocação pública permanente para selecionar propostas de incentivo à programação cultural e cria o Selo “Empresa Parceira da Cultura de Jundiaí”, de caráter honorífico, para homenagear anualmente apoiadores do setor. O texto ainda não tem data para ser votado.

A matéria busca simplificar e integrar as ferramentas já disponíveis na cidade para atração de investimentos da iniciativa privada sem gerar novas despesas ou incentivos fiscais. Além de estabelecer diretrizes de transparência para a divulgação dos valores arrecadados, o texto permite que o reconhecimento empresarial contemple também aportes realizados por meio de leis federais e estaduais de incentivo à cultura.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é equiparar o setor cultural ao potencial financeiro da cidade. “Jundiaí já possui as leis de que precisa para captar recursos para a cultura. Possui a contribuição voluntária da Cultura desde 2015, o Fundo Municipal de Cultura desde 2015 e a Lei de Doação de Bens e Serviços, Apoio e Patrocínio desde 2018, aperfeiçoada em 2022. O que esta proposição faz é destravar e conectar esses instrumentos, sem criar tributo, sem renúncia fiscal e sem despesa nova”, destaca Edicarlos Vieira.

O parlamentar salienta que a medida se apoia no desempenho econômico local para impulsionar os projetos culturais. “A alteração proposta declara expressamente o interesse público do apoio e do patrocínio à cultura, cria convocação permanente para a programação cultural e institui o Selo Empresa Parceira da Cultura, reconhecimento honorífico que estimula o setor produtivo a investir na cultura da cidade onde está instalado”, pontua o vereador.

Edicarlos apresentou, no ano passado, o projeto 14.784, que autoriza a Prefeitura de Jundiaí a celebrar contratos de venda de direitos para eventos e imóveis públicos municipais. No mundo dos negócios, essa operação é conhecida como ‘Naming Rights’. Ele protocolou o texto em julho do ano passado. Se aprovado e sancionado pelo prefeito Gustavo Martinelli, a Prefeitura poderá fechar contratos com empresas interessadas em pagar para ter o nome associado a um local ou evento. Na justificativa, o parlamentar explica que a aprovação da proposta permitirá a captação de recursos financeiros privados para custeio e manutenção de bens, serviços, eventos e programas públicos.

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