A situação econômica e financeira de Campo Limpo Paulista foi apresentada à população durante sessão pública dedicada à análise das contas da Prefeitura. A exposição reuniu dados de 2021 a 2026, com informações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e da Secretaria Municipal de Fazenda, Convênios e Parcerias.
O levantamento apresentou um panorama da evolução das receitas e despesas, das diferenças entre os valores previstos e efetivamente arrecadados, do comprometimento do orçamento com financiamentos e obrigações judiciais e dos resultados obtidos no processo de reorganização financeira. Os números indicam uma melhora em indicadores importantes de equilíbrio fiscal, embora o município ainda enfrente restrições decorrentes de dívidas, parcelamentos e despesas obrigatórias.
Um dos principais pontos da apresentação foi a diferença entre as receitas estimadas nos orçamentos municipais e os valores efetivamente arrecadados. Em 2023, o município previa uma receita total de R$ 469,77 milhões, mas arrecadou R$ 377,85 milhões, uma diferença de R$ 91,93 milhões abaixo da previsão. Desse total, R$ 22,84 milhões corresponderam à frustração de receitas correntes e R$ 69,09 milhões às receitas de capital.
Entre os exemplos apresentados estão o IPTU, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as taxas de serviços e os recursos destinados à manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS).
Naquele ano, a previsão de arrecadação do IPTU era de R$ 40,21 milhões, mas o valor efetivamente recebido foi de R$ 35,73 milhões. No FPM, a estimativa de R$ 65,17 milhões resultou em uma arrecadação de R$ 56,11 milhões. Em 2024, também foram identificadas diferenças relevantes. Somente nas receitas de IPTU, taxas de serviços e IPVA, os valores arrecadados ficaram R$ 16,42 milhões abaixo do previsto.
Os relatórios apresentados também apontaram mudanças expressivas no orçamento. Em 2023, as alterações envolvendo recursos próprios do município somaram R$ 70,92 milhões. Em 2024, as alterações orçamentárias alcançaram R$ 118,72 milhões, equivalentes a 27,39% da despesa inicialmente fixada.
Dívidas e financiamentos: R$ 36 milhões em 2026 – Outro ponto de destaque foi o impacto das operações de crédito contratadas pelo município, incluindo os financiamentos FINISA e Desenvolve SP. A apresentação demonstrou que as despesas anuais relacionadas à amortização dessas dívidas e aos juros aumentaram significativamente nos últimos exercícios.
Em 2023, foram liquidados R$ 13,56 milhões. Em 2024, o valor chegou a R$ 19,13 milhões e, em 2025, atingiu R$ 34,41 milhões. Para 2026, a estimativa apresentada é de aproximadamente R$ 36 milhões em despesas com o serviço da dívida, dos quais cerca de R$ 30 milhões já constavam como liquidados no levantamento. No ano passado, as despesas com essas obrigações representaram 9,32% das receitas correntes arrecadadas pelo município. Para 2026, a projeção corresponde a 7,73% das receitas correntes previstas para o exercício.
Na prática, segundo a atual administração, isso significa que parte dos recursos municipais precisa ser destinada ao cumprimento de contratos financeiros, reduzindo a disponibilidade orçamentária para outras prioridades.
Além dos financiamentos, a apresentação detalhou compromissos financeiros que ultrapassaram exercícios e continuaram exigindo recursos do orçamento. Entre eles está o pagamento de R$ 5,22 milhões referentes às férias dos professores, realizado em 28 de janeiro de 2025, embora a obrigação devesse ter sido quitada até 30 de dezembro de 2024.
Outro exemplo envolve despesas judiciais relacionadas às cestas básicas, com Requisições de Pequeno Valor (RPVs) próximas de R$ 200 mil mensais, equivalentes a aproximadamente R$ 2,4 milhões por ano, além da possibilidade de bloqueios judiciais. Também foram mencionados parcelamentos previdenciários antigos, precatórios, compromissos com fornecedores e contratos de serviços continuados.
Essas obrigações ajudam a explicar por que a Prefeitura de Campo Limpo ainda enfrenta limitações financeiras, mesmo diante da melhora de determinados indicadores fiscais.
Recuperação fiscal – Apesar das dificuldades apresentadas, os dados do primeiro semestre de 2026 mostram uma evolução positiva de indicadores importantes, conforme a atual gestão de Campo Limpo Paulista. Um dos principais resultados foi a redução da relação entre despesas correntes e receitas correntes, indicador acompanhado nos termos do artigo 167-A da Constituição Federal.
Em junho de 2024, essa relação estava em 110,70%, o que representava despesas correntes superiores às receitas correntes no período de referência. Em fevereiro de 2026, o índice havia recuado para 97,19%. Em abril, chegou a 96,59% e, em junho, atingiu 91,44%. A redução acumulada foi de 19,26 pontos percentuais em dois anos. O resultado mostra que o município passou a apresentar uma relação mais favorável entre receitas e despesas correntes, ficando abaixo do patamar de 95% previsto na regra constitucional.
Outro indicador apresentado foi a diminuição dos restos a pagar processados, que correspondem a despesas já reconhecidas pela administração e pendentes de pagamento. Entre abril e junho de 2026, esse valor caiu de R$ 8,05 milhões para R$ 6,07 milhões, uma redução de aproximadamente R$ 1,98 milhão, ou 24,6%.
A despesa com pessoal também permaneceu abaixo dos limites legais. O levantamento apontou comprometimento de 40,61% da Receita Corrente Líquida, inferior ao limite de alerta de 48,60% e ao limite máximo de 54% aplicável ao Poder Executivo municipal.
Arrecadação de Campo Limpo neste ano – Os dados parciais apresentados para outubro de 2026 indicaram arrecadação total de R$ 339,27 milhões, diante de uma previsão anual de R$ 465,68 milhões.No mesmo demonstrativo, as despesas liquidadas somavam R$ 267,22 milhões.
Por se tratar de um exercício ainda em andamento, esses valores representam uma posição parcial e não podem ser interpretados como resultado definitivo do ano ou como disponibilidade financeira em caixa. A análise reforçou que o equilíbrio das contas depende não apenas da arrecadação, mas também do calendário de vencimento das obrigações e da capacidade de manter os serviços públicos em funcionamento.
A apresentação também trouxe um plano de recuperação e investimento, com medidas voltadas ao fortalecimento do planejamento financeiro municipal. Entre as propostas estão o acompanhamento diário e semanal do caixa, o levantamento dos compromissos por vencimento, a revisão de contratos e despesas administrativas, o aprimoramento da cobrança tributária e a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.
O planejamento apresentado prevê ainda a atualização mensal das projeções de receitas e despesas e a publicação trimestral de indicadores relacionados à arrecadação, aos restos a pagar, às dívidas e aos investimentos. As medidas foram apresentadas como diretrizes de trabalho, sem que a exposição estabelecesse a conclusão de todas essas ações.
Significado – O diagnóstico apresentado, conforme a atual administração, mostra que a situação econômica do município envolve dois aspectos distintos: a necessidade de administrar obrigações financeiras acumuladas ao longo dos anos e a melhora recente de indicadores relacionados ao equilíbrio fiscal.
Segundo a Prefeitura de Campo Limpo, a redução do comprometimento das receitas correntes e dos restos a pagar processados sinaliza avanços na organização das contas públicas. Ao mesmo tempo, o peso dos financiamentos, das decisões judiciais e dos compromissos obrigatórios continua exigindo planejamento e controle dos recursos.
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