A CPI(Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara Municipal de Jundiaí protocolou o Projeto de Lei nº 15.501/2026, que torna obrigatória a realização de anamnese psicopedagógica com pais ou responsáveis durante a matrícula e rematrícula de crianças nas creches e escolas da rede pública municipal de educação infantil. A iniciativa busca criar um mecanismo eficaz de prevenção e acolhimento nas unidades escolares para identificar precocemente sinais de vulnerabilidade emocional, comportamental ou familiar.
O projeto estabelece que a entrevista terá caráter pedagógico e psicopedagógico, fundamentada nas diretrizes da Associação Brasileira de Psicopedagogia (ABPp). Conforme o texto, a aplicação ficará a cargo de profissionais da própria unidade escolar — preferencialmente pedagogos, psicopedagogos da rede, professores da turma ou equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação. As informações coletadas visam mapear o desenvolvimento global do aluno, apoiar a adaptação escolar e fortalecer a integração entre família e escola. Para garantir a privacidade dos estudantes, os dados apurados terão acesso restrito e serão protegidos conforme as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A proposta legislativa é fruto dos trabalhos da CPI Maria Luiza, instaurada pelo Legislativo jundiaiense para investigar possíveis falhas ou omissões dos órgãos e serviços públicos de proteção social no acompanhamento da bebê Maria Luiza, de 1 ano e 3 meses. A criança faleceu em setembro de 2025 após ser vítima de agressões e maus-tratos. Durante as apurações do caso — que envolveram oitivas de órgãos de assistência, saúde e conselho tutelar —, os parlamentares identificaram a necessidade de padronizar a coleta prévia de informações do histórico familiar no ambiente de ensino para evitar novas tragédias e garantir a proteção integral de crianças no município.
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