No último dia 12, tive a honra de ministrar uma palestra e promover um bate-papo com os integrantes do COMDEMA(Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) de Itupeva. O convite foi formulado por seu atual presidente, o advogado Dr. Haley Queiroz. O evento foi dedicado a discutir um dos pilares mais importantes da gestão pública ambiental participativa.
Na qualidade de membro do COMDEMA de Jundiaí e Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB Jundiaí, além de professor e especialista em Direito Ambiental, foi uma oportunidade ímpar debater com os presentes como a proteção do nosso ecossistema e o desenvolvimento urbano sustentável caminham lado a lado com a cidadania ativa e a formulação de políticas públicas, contando com o papel fundamental do referido órgão paritário, o COMDEMA, formado por representantes da Prefeitura e da sociedade civil organizada.
Abaixo, compartilho os principais pontos abordados nesse encontro que uniu teoria jurídica, prática institucional e o compromisso coletivo com o futuro de nossas cidades.
1. A Base de tudo: A Constituição e as leis– Iniciamos a conversa lembrando que a defesa do meio ambiente não é um favor ou uma escolha opcional, mas um dever constitucional imposto tanto ao Poder Público quanto à coletividade (artigo 225 da Constituição Federal de 1988).
Abordamos também a competência comum dos municípios para proteger o meio ambiente (artigos 23 e 30 da CF/88) e a inserção dos COMDEMA na estrutura do SISNAMA (Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981), garantindo legitimidade e força normativa local.
2. A Força da paridade e a decisão coletiva – Um dos grandes atrativos do COMDEMA é a sua composição paritária, que equilibra a presença do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada (ONGs, associações de bairro, universidades e entidades de classe). Reforcei que o Conselho não possui apenas caráter opinativo; ele é deliberativo e consultivo, exercendo poder de decisão vinculante nas matérias de sua alçada legal. É a verdadeira democracia participativa aplicada à gestão ambiental.
3. A atuação prática na política pública – O Conselho atua diretamente na formulação, análise e aprovação de diretrizes fundamentais para o município — desde planos de saneamento básico e arborização urbana até políticas de resíduos sólidos e educação ambiental, além de editar resoluções e normas complementares alinhadas às legislações federal, estadual e municipal.
4. A gestão estratégica e o Controle do Fundo Ambiental (FMMA) – Discutimos o papel estratégico do COMDEMA na gestão dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). Cabe ao colegiado definir prioridades de investimento, aprovar planos de aplicação anual e editais, além de fiscalizar rigorosamente a execução financeira para assegurar que os recursos sejam aplicados estritamente na finalidade ambiental aprovada.
5. Quem faz o quê? Conselho vs. Poder Executivo – Um ponto nevrálgico da palestra foi a separação clara de competências para evitar conflitos institucionais: O COMDEMA Planeja, Delibera e Fiscaliza: Define o que deve ser feito e onde investir, cobrando resultados. O Executivo Municipal executa e contrata: detém a competência administrativa para operacionalizar as decisões, realizando licitações e cumprindo suas disposições legais para chegar às contratações de obras, serviços, projetos e programas ambientais.
6. Providências e controle externo em caso de irregularidades – Por fim, debatemos os mecanismos de controle. Caso o Conselho identifique omissões, irregularidades ou desvios de finalidade por parte da gestão, cabe-lhe cobrar formalmente esclarecimentos e providências do Prefeito e da Câmara Municipal. Persistindo a ilegalidade, o caminho republicano e legal é a representação ao Ministério Público para a devida responsabilização e tutela do meio ambiente.
PARA OUTROS ARTIGOS DE CLAUDEMIR BATTAGLINI CLIQUE AQUI
Houve perguntas muito pertinentes sobre questões como ações perante outros órgãos públicos, como a SABESP no aspecto da política e programas envolvendo a melhoria da estrutura de captação de água, barramentos, etc., visando segurança hídrica presente e futura.
O encontro revelou a presença de membros ativos e interessados na melhoria das ações do COMDEMA de Itupeva.
A troca de experiências durante a palestra evidenciou que fortalecer os conselhos municipais é garantir que a voz da sociedade civil ecoe de maneira efetiva na preservação dos nossos recursos naturais. Seguimos firmes no propósito de construir cidades mais justas, equilibradas e ambientalmente responsáveis!

CLAUDEMIR BATTAGLINI
Claudemir Battaglini. Promotor de Justiça (inativo), Especialista em Direito Ambiental, Professor Universitário, Consultor Ambiental e Advogado. Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB Subseção Jundiaí e membro do COMDEMA Jundiaí 2025/2027. E-mail: [email protected]
VEJA TAMBÉM
PUBLICIDADE LEGAL É NO JUNDIAÍ AGORA
ACESSE O FACEBOOK DO JUNDIAÍ AGORA: NOTÍCIAS, DIVERSÃO E PROMOÇÕES











