O prefeito Luiz Fernando Machado terá quatro projetos votados na próxima sessão da Câmara Municipal de Jundiaí, terça-feira, dia 28. O primeiro deles cria o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV(PPIPA IV). Ele também terá votada proposta que altera lei para redenominar órgão e cargos da Fundação Televisão Educativa, hoje TVTEC. Também serão votados projetos de Luiz Fernando que tratam da revogação de leis que cediam área pública para instalação do 49º Batalhão da PM na vila Hortolândia(instalado atualmente no Caxambu) e de denominação de ruas.
De acordo com a proposta de Machado, o programa de pagamento tem o objetivo de “permitir a regularização dos contribuintes inadimplentes perante o fisco e contribuir para melhoria da arrecadação municipal, autorizando a possibilidade de parcelamento em períodos específicos pré-definidos em diplomas especiais”.
As opções de pagamento da dívida apresentadas no projeto são as seguintes:
Em parcela única, com os seguintes descontos:
– 80% da multa moratória;
– 60% dos juros moratórias;
– 10% dos honorários advocatícios.
Em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com os seguintes descontos:
– 40% da multa moratória;
– 30% dos juros moratórias.
Em até 60 parcelas mensais e consecutivas, sem desconto.
Mais projetos – O primeiro item da pauta é a votação em primeiro turno de proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria de Cristiano Lopes, que prevê implementação de políticas públicas para proteção à primeira infância. Na sequência será votado projeto de Marcelo Gastaldo que altera o Código de Obras para exigir faixa antiderrapante em rampas. Gastaldo também quer mudar lei para prever nas placas de ruas informações sobre a pessoa homenageada.
VEJA
QUARTA-FEIRA, DIA 29, TEM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA
Márcio Petencostes de Souza apresentará projeto que autoriza a criação de área de lazer e encontro para jovens. O oitavo item da pauta é de autoria de Wagner Ligabó e cria, nas escolas públicas e privadas, “Programa de Mobilização e Conscientização sobre a Lei Maria da Pena”, a ser realizado sempre na primeira semana de agosto. Depois serão votados vários projetos de denominação de ruas, inclusive o do prefeito.
