O vereador e presidente da Câmara Municipal de Jundiaí, Antônio Carlos Albino, apresentou projeto de lei que proíbe à Prefeitura de promover políticas públicas, campanhas ou manifestações que incentivem a prática do aborto, mesmo que seja legal. A proposta está tramitando pelas comissões internas do Legislativo justamente quando o Supremo Tribuna Federal(STF) discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. O projeto que ataca o aborto legal, direito conquistado pelas mulheres, ainda não tem data para ser votado.
Hoje, existem três casos de abortos permitidos pela lei, o chamado Aborto Legal: gravidez de risco à vida da gestante, gravidez resultante de violência sexual e anencefalia fetal. O artigo primeiro da proposta de Albino, contudo, não leva em consideração estas hipóteses já que veda à administração pública municipal “a instituição de políticas públicas, campanhas ou manifestações de qualquer natureza que incentivem, instiguem ou estimulem a prática de qualquer hipótese de aborto”. A proposta prevê ainda que a infração da lei resultará na abertura de processo administrativo disciplinar com eventual aplicação de penalidade proporcional.
Mesmo que o projeto de Antônio Carlos Albino seja aprovado, o prefeito Luiz Fernando Machado deverá vetá-lo uma vez que claramente é ilegal por contrariar a lei vigente. “Esta proposta tem como objetivo proibir qualquer tipo de promoção, incentivo ou campanha em prol da prática do aborto – seja este legal ou não -, por parte dos órgãos da administração pública direta, indireta ou de autarquias”.
O parlamentar continua: “salvo as exceções contidas no Código Penal, sabe-se que o aborto vem sendo praticado de maneira proibida no Brasil. Nesse sentido, é importante que ao menos os órgãos públicos se abstenham de praticar qualquer ato que incentive ou promova prática de qualquer tipo de aborto, pois entendemos que qualquer tipo de interrupção de gravidez gera riscos à gestante e leva à morte do bebê. Entendemos que a vida precisa ser preservada e dignificada, desde a sua concepção. Logo, a prática criminosa do aborto deve ser enfrentada, de modo que é necessário que os cidadãos compreendam seus direitos e responsabilidades e sejam sensibilizados quanto a esta delicada questão”.
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Aborto clandestino – Os movimentos feminista chamam a atenção para o fato de que o aborto clandestino coloca as mulheres em situação de maior vulnerabilidade e, por essa razão, defendem que se trata de uma questão de saúde pública. Essa associação pode ser observada por meio de outro dado da pesquisa nacional: 43% delas precisam ser hospitalizadas após o procedimento. O risco do aborto feito de modo improvisado, sem a proteção legal e, portanto, sem assistência adequada de profissionais de saúde, pode levar à morte e, nesse cenário, a maioria é negra. De acordo com o mais recente levantamento oficial do país, 64% das mulheres que perderam a vida após tentar fazer um aborto não especificado – termo mais usado para os abortos clandestinos – tinham esse perfil, tendo como base o intervalo de 2012 a 2021. De 2012 a 2019, mais de 192 mil mulheres foram internadas após abortos não especificados ou após a tentativa dar errado. Estas informações são da Agência Brasil.(Foto: Fernando Frazão)
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