Na sessão desta terça-feira(7), os vereadores apreciarão cinco projetos de lei e nove moções. O prefeito Luiz Fernando Machado terá duas propostas votadas. Uma dá novo nome para o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores para adequar os vencimentos dos agentes comunitários de saúde. O outro projeto do chefe do Executivo trata de denominação de escola municipal do jardim do Lago. A pauta:
Projeto de Lei 13.737/2022, do prefeito, alterando Lei 7.827/2012, que reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”, para adequar os vencimentos do cargo dos agentes comunitários de saúde.
Segundo o site da Prefeitura, o projeto de Machado atende à Emenda Constitucional nº 120, do dia 5 de maio deste ano e que estabelece o novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, fixado em 2 salários mínimos(R$ 2.424) para quem inicia na carreira.
A cidade conta com cerca de 170 agentes comunitários de saúde que receberão o enquadramento conforme a nova norma. De acordo com dados da Unidade de Gestão de Administração e Gestão de Pessoas (UGAGP) são R$ 2,8 milhões/ano em acréscimo em pagamentos aos servidores da categoria.
A partir da aprovação, que deverá ocorrer na sessão desta terça, o reajuste será retroativo ao mês de maio. “Os agentes comunitários de Saúde são essenciais para o trabalho de promoção e prevenção da Saúde entre a população. São eles que identificam alterações nos perfis dos usuários do bairro, indicam as necessidades e aproximam o serviço público de quem precisa”, comenta o gestor da Unidade de Gestão de Promoção de Saúde (UGPS) Tiago Texera.
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Projeto de Lei 13.370/2021, do vereador Edicarlos Vieira, que altera a Lei 8.372/2014, reguladora do Conselho Tutelar, para prever publicidade, em estabelecimentos de educação básica, de endereços, telefones e e-mails das unidades desse Conselho.
Projeto de Lei 13.593/2021, da vereadora Quézia de Lucca, que cria a Campanha de Atenção à Saúde do Homem na Andropausa.
Projeto de Lei 13.721/2022, do prefeito, que revoga as Leis 3.675/1991 e 3.889/1992, que dispõem sobre a denominação da EMEB “Paulo Gonçalves de Mello”, no jardim do Lago, que será incorporada à EMEB Professora Clotilde Copelli de Miranda.
Projeto de Lei 13.734/2022, do Colegiado de Vereadores, denominando “Rua Gerônimo Molinari” via que parte da Avenida Alexandre Milani, conhecida como “Travessa Molinari”, no Bairro Caxambu.
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