ALPHAVILLE: Compradores farão carreata por acesso ao loteamento

A Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) enviou nota ao JA informando que realizou reuniões com a Prefeitura, concessionária e os responsáveis pelo empreendimento para tratar da implantação de um acesso regular ao loteamento.

A agência reguladora esclareceu que os projetos executivos estão aprovados (sinalização, geometria, pavimento, drenagem, estrutural). No entanto, estão pendentes, por parte do empreendedor, a apresentação de documentos à esta Agência para liberação do Termo de Autorização e Compromisso (TAT), documento que libera a realização da obra. A solicitação desses documentos, já foi encaminhada à concessionária e ao interessado (responsável pela construção do acesso). Os documentos que o empreendedor deve apresentar são:

1) Requerimento de Autorização de Acesso em nome da Prefeitura Municipal de Jundiaí;
2) Termo de Compromisso em nome da Prefeitura de Jundiaí;
3) Comprovação da Diplomação do prefeito de Jundiaí;
4) Comprovação da Titularidade das áreas a serem utilizadas para implantação do acesso com a respectiva autorização de uso dessas áreas.

Conforme a agência reguladora, “Após a emissão da TAT, a construção do acesso é de responsabilidade do interessado, isto é, a empreiteira responsável pelo empreendimento”.

A Autoban informou, também através de nota, que existe um processo de solicitação de abertura de acesso pedido pelo empreendedor Alphaville, que inclui melhorias no dispositivo do km 53 da Via Anhanguera, em Jundiaí. “Qualquer intervenção na faixa de domínio estadual administrada pela concessionária deve ser precedida de autorização e, neste caso, por se tratar de um acesso à faixa de domínio, conforme legislação estadual, é competência da Artesp a autorização para liberação.

O texto da Autoban prossegue: “O processo se encontra em trâmite junto à Artesp para análise e aprovação de acesso à faixa de domínio estadual. O projeto executivo foi aprovado pela agência reguladora, com ressalvas, no final de setembro de 2019. Neste momento, compete a Alphaville sanar as pendências apontadas pela Agência Reguladora quando da aprovação do projeto executivo, para prosseguimento da análise por parte da Artesp, próximo passo na tramitação.

Em complemento, vale ressaltar que não existe autorização para execução das obras e que compete à concessionária zelar pelo bem público que administra – conforme obrigação prevista no contrato de concessão celebrado entre Poder Concedente e Autoban – as obras iniciadas por Alphaville são irregulares e foram paralisadas no trecho em que adentra à faixa de domínio da Via Anhanguera.

A concessionária reforça que o empreendedor deverá atender a todos os requisitos legais e normativos para a obtenção de autorização – pela Artesp – do acesso à faixa de domínio estadual. Posteriormente o empreendedor deverá executar as suas expensas as obras de acessibilidade em conformidade com o projeto a ser totalmente aprovado pela Artesp, para que o mesmo seja liberado ao tráfego pela Agência.

A concessionária explica ainda que o processo de acesso viário ao Condomínio Alphaville em Jundiaí vem sendo conduzido pelo empreendedor Alphaville, Artesp, Prefeitura de Jundiaí, sob análise técnica da Autoban, que tem o objetivo de garantir a segurança viária, bem como que todos os requisitos legais – conforme prevê a legislação estadual de acessos – sejam cumpridos”.

No início da noite de ontem, a Prefeitura de Jundiaí divulgou nota sobre o loteamento Alphaville. “O local foi regularmente aprovado e individualizado, isto é, transformado em lotes, a partir do exercício de 2017, e registrado junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis atendendo a previsão legal do art. 125 e parágrafos, do Código Tributário Municipal, LC 460/08 e alterações subsequentes, a qual transcrevemos abaixo:Art. 125. O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

§ 1º – Nos casos de loteamentos, desmembramentos, desdobros e outros da espécie, já inscritos no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto será individualizado por lote, independentemente de estarem aprovados pela Prefeitura.

§ 2º – Os lançamentos de que trata o § 1º deste artigo não geram quaisquer direitos relativos ao parcelamento do solo e ao direito de construir, sem o cumprimento da legislação pertinente, restringindo-se apenas, aos efeitos tributários.

§ 3º – Relativamente a cada unidade autônoma, o contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número de inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.

Cabe acrescentar que as obras internas do loteamento foram executadas de acordo com os projetos aprovados e, por este motivo recebidas pela Prefeitura.

O acesso definitivo ao loteamento a partir do trevo entre a Av. 14 de Dezembro e a Rodovia depende da aprovação e implantação de um projeto de adequação junto à concessionária Autoban e Artesp. Tais providências devem ser executadas pela empresa Alphaville e, neste sentido foi firmado um Termo de Compromisso com a Prefeitura de Jundiaí.

Finalmente, a Prefeitura autorizou o acesso a partir da Avenida Engenheiro Tasso Pinheiro, que dá acesso ao Bairro Terra Nova e sempre foi considerada uma via municipal, que foi pavimentada pelo município e é mantida por ele. Contudo, a concessionária embargou as obras do acesso alegando tratar-se de uma propriedade do DER.

A solução do impasse relativo ao acesso ao empreendimento é de responsabilidade dos empreendedores, que devem acelerar as providências para a aprovação do projeto e para a execução do acesso definitivo. Em resumo, para implantação de um sistema de acesso ao loteamento, é necessária autorização da Artesp; para isso ela necessita de autorização do DER que, por sua vez, permitirá ao município autorizar a implantação do acesso.

Não está, portanto, no âmbito da deliberação do município, neste momento, a resolução do problema. A administração municipal está fazendo tudo que lhe compete, dentro dos limites legais, para colaborar na solução dessa pendência”.

A Alphaville Urbanismo divulgou que “em busca de solucionar a questão do acesso ao empreendimento Alphaville Jundiaí, ingressou com medida na Justiça que tem por objetivo garantir a autorização para a conclusão desta etapa. A medida jurídica acontece depois de inúmeras tentativas dentro da esfera administrativa e executiva com os demais entes envolvidos. A companhia reforça que cumpriu todas as etapas exigidas e obteve todas as aprovações necessárias para a construção do residencial. A empresa segue à disposição dos clientes do Alphaville Jundiaí para esclarecer dúvidas e espera solucionar a questão definitivamente”.