Na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí, ontem à noite, foram votados quatro projetos de lei, sendo dois de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado (LFM); quatro moções e um veto total. Saiba os que foram aprovados e rejeitados:
LFM tinha vetado totalmente a proposta do vereador Edicarlos Vieira que proíbe a participação e contratação – em licitações – de empresas cujos sócios ou donos que tenham sido condenados por improbidade administrativa. Este veto foi derrubado.
Ainda sobre o prefeito, ele teve aprovada a proposta que retifica lei de reestruturação da Administração Pública, criando e extinguindo cargos e autorizando transposições orçamentárias. O projeto do prefeito que revoga lei que exige referendo legislativo para prorrogação de contrato de exploração de serviço ou prédio público foi adiado para dia 27 de junho.
O vereador Rafael Antonucci teve aprovada proposta que altera o Código Tributário para, na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas, abolir a previsão de área do imóvel. Esta discussão foi interrompida e será retomada na próxima terça-feira.
O projeto de desarme automático de segurança em bomba de posto de combustíveis, de autoria de Romildo Antônio da Silva, foi retirado.
O vereador Cícero Camargo da Silva conseguiu aprovar proposta para colocação de livros para reclamações e sugestões nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
Também foram votadas quatro moções. A de Leandro Palmarini de apoio ao projeto do deputado federal Ricardo Izar que trata da proibição do uso de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais para desenvolvimento de cosmético foi aprovada.
Os vereadores decidiram adiar a moção de Wagner Ligabó de apelo ao Governo do Estado para a inclusão do Hospital São Vicente no Programa Santas Casas SUStentáveis.
A moção de Marcelo Gastaldo também de apelo ao governador Geraldo Alckmin para que providencie a reforma e cobertura das quadras da escola Padre Maurílio Tomanik, no Cecap., foi aprovada.
Por último, a Câmara aprovou a moção de Paulo Sérgio Martins de apoio à proposta de emenda à Constituição Federal, de autoria do senador Bairo Maggi, que permite aos Estados unificar suas Polícias em uma única corporação civil de âmbito estadual.
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