Os vereadores Antônio Carlos Albino e Rogério Ricardo tiveram aprovado, na sessão da última terça-feira(12), o projeto de lei 12.976/2019, que prevê instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação pela DAE. De acordo com o texto, os consumidores residenciais do serviço público de abastecimento de água poderão solicitar à empresa concessionária a instalação de equipamento, que é instalado antes do hidrômetro. Todas as despesas serão de responsabilidade da fornecedora de água, que terá o prazo de até 30 dias para executar o serviço, a contar do protocolo da solicitação do consumidor.
A proposta afirma ainda que as novas instalações residenciais de hidrômetros serão realizadas com o equipamento eliminador de ar, sem custo adicional para o morador. O descumprimento da lei obrigará a DAE a conceder desconto correspondente a 30% do valor da conta de consumo do mês imediatamente anterior, a incidir sobre as contas dos meses subsequentes, até a regularização. Os vereadores também querem que a DAE divulgue o conteúdo desta lei nas contas mensais de consumo residencial e também em materiais de publicidade.
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Na justificativa, os vereadores Albino e Rogério afirmam que a proposta tem como objetivo atender a inúmeras reclamações e solicitações de moradores que questionam o problema da entrada de ar nas tubulações de abastecimento de água das residências. “Sabemos que em alguns locais da cidade pode ocorrer, com mais frequência, falta d´água. Ar acaba entrando nas tubulações. No retorno, a água empurra o ar lá canalizado, fazendo com que o hidrômetro gire muito rápido, antes mesmo da água passar por ele. Assim, o equipamento registra o movimento de ar como consumo de água, gerando cobrança, que reflete também no valor cobrado referente ao esgoto”, argumentam.
Sessão – Os vereadores de Jundiaí votarão na próxima sessão da Câmara, terça-feira(19), um projeto de lei complementar, cinco projetos de lei e quatro moções. A pauta:
Projeto de Lei Complementar 1.141/2024, do vereador Cristiano Lopes, que altera o Código Tributário para assegurar o direito de uso para o exercício de atividades econômicas de baixo risco nos imóveis que específica.
Projeto de Lei 13.127/2020, do vereador Leandro Palmarini, alterando a lei 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para criar a Divisão de Apoio ao Combate de Crimes contra Animais.
Projeto de Lei 13.241/2020, também do vereador Palmarini, instituindo o Programa de Incentivo a Práticas de Caminhada e de Corrida de Rua.
Projeto de Lei 13.801/2022, do vereador Paulo Sérgio Martins, criando o “Selo Escola Amiga do Autista”.
Projeto de Lei 14.057/2023, do mesmo vereador, autorizando implantação de faixa exclusiva para motos nas vias municipais (“Faixa Azul”).
Projeto de Lei Nº 14.392/2024, da vereador Quézia de Lucca, que cria o Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico e Tecnológico, cria a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Correto de Lixo Eletrônico e Tecnológico (terceira semana de agosto); e revoga a Lei 7.840/2012.
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