O vereador Antônio Carlos Albino terá votado, nas próximas sessão, projeto que prevê assessoria jurídica gratuita para guardas municipal – na ativa ou aposentados – que sofram processo judicial por conta do desempenho das funções deles. De acordo com a proposta, a Prefeitura arcará com as despesas em casos de processos civis, criminais ou administrativos.

Na justificativa, Albino afirma que o projeto “visa garantir o direito de defesa, bem como proteger os membros da Guarda Municipal de Jundiaí e suas famílias, que, não raro, são processados de forma injusta. Quando um GM for processado por conta do exercício das suas funções, caberá à Prefeitura arcar com as despesas processuais e custos de sua defesa que será feita por advogados contratados pelo município ou pela própria Procuradoria do Município”.

O vereador afirma que a proteção judicial incluirá também processos na Justiça Federal com relação a questões previdenciárias que podem ser acarretadas por eventual prisão do GM, bem como casos de responsabilização civil e eventuais impactos que dela.

“Os guardas municipais não deverão reembolsar os valores pagos a título de honorários e custas, independentemente do resultado do processo. Evidentemente, se, no curso do processo, houver condenação de custas e honorários da parte que contrária ao GM, o ressarcimento das custas pertencerão à Prefeitura. Esta obrigação do município de prover defesa persistirá mesmo que o guarda tenha se aposentado ou falecido. Não seria justo que, por exercer o direito à aposentadoria, o GM não tenha mais direito à proteção legal que um colega da ativa tem. Da mesma forma, o guarda falecido continua com a proteção desta lei. Evidentemente, um GM já aposentado não terá a proteção deste projeto de lei por ato cometido após a aposentadoria”, argumenta o vereador.

Se o projeto de assessoria jurídica gratuita para guardas municipais for aprovado e sancionado pelo prefeito Luiz Fernando Machado, caberá ao município escolher quem cuidará da defesa dos guardas. “Se um escritório de advocacia for contratado, será realizada licitação. Se ficar por conta da Procuradoria, o prefeito deverá enviar projeto de lei criando este direito aos profissionais da Guarda Municipal”, conclui Antônio Carlos Albino.

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