Audiências públicas têm participação ativa da população de Campo Limpo

Audiências públicas

As três audiências públicas realizadas pela Prefeitura de Campo Limpo Paulista na última semana tiveram balanço positivo. O evento serviu para discutir a revogação da Lei Complementar n° 535/19, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento, Uso e Ocupação do Solo. “Mesmo realizada de forma híbrida (presencial e online), a participação popular foi muito expressiva, em comparação às anteriores. Estamos propondo a revogação da maneira mais transparente possível e com a parceria dos munícipes, como preconiza o Estatuto das Cidades”, destacou a arquiteta e urbanista Renata Matsumoto, que é Diretora de Planejamento da Prefeitura.

Conforme previsto no Estatuto da Cidade, “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos”. Em 28 de junho de 2018, a municipalidade realizou a primeira reunião com o Núcleo Gestor do Plano Diretor e em 17 de maio de 2019 a Lei Complementar nº 535 foi promulgada.

Após a realização de análises técnicas e das recomendações do Ministério Público, por meio dos Relatórios Técnicos do CAEx, do comparativo entre as legislações anteriores e o Novo Plano Diretor e suas alterações, lembrando que este novo Plano Diretor unifica o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação, os principais problemas encontrados embasaram tecnicamente a necessidade de uma Nova Revisão do Plano Diretor e da Legislação de Uso e Ocupação do Solo (Leis Complementares n° 302/06 e 379/09 respectivamente), vislumbrando a Revogação da legislação vigente (Lei Complementar n° 535/19 – Plano Diretor de Desenvolvimento, Uso e ocupação do Solo), pelos fatores apresentados nas Audiências Públicas.

O projeto de lei agora seguirá para a Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, que deverá realizar Audiências Públicas, ainda sem data prevista, para dialogar com a população sobre a revogação do Plano Diretor de Desenvolvimento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar n° 535/19). Em sequência, o Projeto de Lei será enviado para votação dos Vereadores, e após resultado o Executivo, dará andamento na Revisão da Lei Complementar que regulamenta o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação da cidade.

Cias – Com o objetivo de unir lideranças políticas para a adoção de ações regionais não só da cidade de Campo Limpo Paulista, mais para outros cinco municípios – Jundiaí, Várzea Paulista, Cajamar, Vinhedo e Louveira -, o Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário, o Cias, propõe uma mudança de estatuto, transformando-o em consórcio público. Na última sexta-feira, dia 21, os vereadores da cidade conheceram melhor os detalhes desta mudança que foram apresentados em uma reunião promovida pelo prefeito de Campo Limpo Paulista, Luiz Braz, que também acumula o cargo de vice-presidente do Cias.

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As mudanças previstas no estatuto darão condições ao Cias de promover e flexibilizar ações conjuntas, garantindo respaldo legal, jurídico e financeiro. Por isso, os municípios terão de apresentar e aprovar esse novo termo de cooperação nas respectivas câmaras municipais.

O protocolo de intenções foi assinado entre os prefeitos em 11 de agosto do ano passado e o novo modelo adotado deve lançar a região como case no desenvolvimento de tecnologias específicas, governança e proteção ao meio ambiente – expandindo a atuação que já acontece entre os municípios há décadas.

“Trabalhamos no sentido de desenvolvermos um trabalho mais moderno e qualificado nas questões ambientais da região, principalmente na questão de gestão dos resíduos sólidos”, diz o prefeito Luiz Braz, lembrando que a alteração para consórcio público proporcionará redução de custos a partir de geração de receitas agregadas.

A empresa AGP Assessoria em Gestão Pública apresentou as mudanças estatutárias do Cias, acompanhada de Denis Pescuma e Leandro Bizetto, do gabinete do prefeito. Representando o poder Legislativo estavam os vereadores Tufão, Tio Dionísio, Edão, Fernando do Transporte Escolar e Kesley Foresto.

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