Os vereadores Antônio Carlos Albino e Quézia de Lucca, ambos do PL, apresentarão na Câmara Municipal de Jundiaí, neste semestre, projeto que exige audiodescrição para pessoas com deficiência visual durante exibição de filmes e peças teatrais.
A proposta altera a lei 8.785/2017 que exige, na exibição de filmes nacionais e peças teatrais, legenda ou texto em linguagem compreensível para deficientes auditivos. Segundo o projeto, “toda apresentação de filmes e peças de teatro, e outras obras dramáticas e cenográficas de mesma natureza, se realizada em Português a exibição terá legenda ou tradução e interpretação por meio da Língua Brasileira de Sinais(Libras) ou ainda disponibilização do texto correspondente em linguagem compreensível e adaptada para pessoa com deficiência auditiva. Independentemente do idioma utilizado, o filme ou peça terá audiodescrição para pessoas com deficiência visual.
A proposta prevê ainda multa de 20 Unidades Fiscais do Município – UFMs, dobrada na reincidência. Cada UFM vale R$ 180,93. Persistindo a infração, a licença de funcionamento do estabelecimento poderá ser cassada por até 90 dias.
Albino e Quézia explicam, na justificativa, que o objetivo do projeto é proporcionar a adequada acessibilidade às exibições cinematográficas e teatrais para as pessoas com deficiência visual.
Eles citam o artigo 42 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: “a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso a bens culturais em formato acessível; a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível e a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais”.(Foto: Governo do Estado de Alagoas)
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