O prefeito Luiz Fernando Machado terá votado o projeto 13.862 que altera a lei que criou o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos de Jundiaí. O objetivo é promover acesso a alimentos saudáveis para pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social, além de reduzir o desperdício de alimentos. A proposta de Machado, se aprovada pela Câmara, permitirá que pessoas físicas e jurídicas doem de alimentos perecíveis ou não. Os doadores serão isentos de responsabilidade civil e penal em caso de danos. O texto adianta que a gerência do banco passará a ser de uma Organização da Sociedade Civil(OSC).
Na justificativa, o chefe do Executivo lembra que o Banco de Alimentos teve as atividades suspensas por necessidade de recomposição do quadro de funcionários e reestruturação do modelo de funcionamento. “Há a intenção de que o órgão volte a funcionar futuramente com capacidade ampliada, sendo administrado indiretamente, com o chamamento público de uma OSC. O trabalho do futuro Banco de Alimentos não contará mais com doações às OSC mas sim diretamente para os moradores apontados pela Rede Socioassistencial, ampliando o impacto e trabalho de acompanhamento da Assistência Social”, explica Luiz Fernando.
Com as mudanças pretendidas no projeto, a Prefeitura prevê que não será mais necessário a formalização da adesão dos doadores e atribuirá a responsabilidade pela captação, recebimento, triagem, separação e embalagem dos alimentos doados aos órgãos executores do programa, isentando o doador de responsabilidade civil e penal por possíveis danos causados às pessoas que consumirem os alimentos, salvo em caso de dolo ou culpa. “O novo modelo desburocratizará o processo e tornará o programa mais atrativo aos doadores”, conclui o prefeito.
Este projeto de Luiz Fernando Machado foi protocolado no último dia 22 e está tramitando pelas comissões da Câmara Municipal de Jundiaí, ainda sem data para votação.
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