O prefeito Gustavo Martinelli terá votado, nesta terça-feira(17), pela Câmara Municipal de Jundiaí, o projeto de lei 14760/2025. A proposta autoriza doação ao Estado de São Paulo, da área pública localizada na rua Paulo Eiró, s/n, esquina com avenida dos Imigrantes Italianos, Jardim Santana(foto). No local será construída a sede do 19º Grupamento de Bombeiros.
Na justificativa, Martinelli afirma que a doação tem interesse público relevante, “já que contribuirá diretamente para o aumento da capacidade de atendimento e resposta rápida em situações de emergência, especialmente em decorrência do crescimento da cidade e da população”. Segundo o prefeito, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo tem interesse em destinar recursos para o novo grupamento dos bombeiros.
Ainda na sessão desta terça serão votados um veto, uma proposta de emenda à Lei Orgânica, quatro projetos de lei e quatro moções. Confira:
– Votação em segundo turno da proposta de emenda à Lei Orgânica Nº 182/2023, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que prevê implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
– Veto total do prefeito ao projeto de lei 14.584, do vereador Madson Henrique, que estabelece a obrigatoriedade de reserva de percentual de ingressos gratuitos em eventos realizados em espaços públicos para pessoas assistidas pelo Centro de Referência de Assistência Social(CRAS).
– Projeto de lei 14.009/2023, do vereador Juninho Adilson, alterando a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para dar prioridade às famílias que recebem “Auxílio Moradia” ou fazem parte do “Programa de Remoção Temporária” na contemplação de novos empreendimentos habitacionais.
– Projeto de lei 14.246/2023, do vereador Paulo Sérgio Martins, instituindo o Programa Mãe Protetora, de orientação para gestantes sobre crises convulsivas em bebês.
– Projeto de lei 14.728/2025, do vereador João Victor, criando a Campanha de Orientação, Conscientização e Prevenção da Giardíase.
– Projeto de lei 14.769/2025, do vereador Daniel Lemos, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Festa na Roça”, da Escola Municipal de Educação Básica Professora Anna Rita Alves Ludke (mês de junho).
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