O vereador Leandro Basson protocolou projeto de lei que trata da obrigatoriedade de aprovação, pela Câmara Municipal de Jundiaí, de obras públicas não emergenciais ou não previstas no Plano Plurianual(PPA), cujo valor ultrapasse R$ 500 mil. A proposta tem o número 14.971/2025 e ainda não tem data para ser votado.
Segundo a justificativa do parlamentar, a medida representará avanço no equilíbrio entre a autonomia do Poder Executivo e o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo. “Ao definir um valor mínimo, evitamos a burocratização de pequenas intervenções rotineiras, permitindo que a Prefeitura atue com eficiência em sua gestão”, explica. Basson acredita que a obrigatoriedade de aprovação da Câmara para obras de maior porte assegura que recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade, de forma planejada e participativa. “A exceção para obras emergenciais e para obras já previstas no PPA garante agilidade em casos de urgência e respeito ao planejamento de longo prazo já aprovado pelos vereadores”, argumenta ele.
Segundo o texto, a Câmara Municipal terá o prazo de até 45 dias para se manifestar. As obras sujeitas à aprovação dos vereadores deverão ser acompanhadas de vários documentos como memorial descritivo e justificativa técnica esocial; projeto básico e estimativa de custos; fonte de recursos e cronograma físico-financeiro; estudos de impacto ambiental, urbanístico ou de vizinhança, quando exigidos por lei.(Foto: Gemini)
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