A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jundiaí protocolou proposta de emenda à Lei Orgânica para revogar artigo que prevê quórum para abertura das sessões. Atualmente, os trabalhos só podem começar com a presença de um terço dos vereadores no plenário. Como a Câmara tem 19 parlamentares, as sessões devem ter início com seis deles presentes. O texto já passou por análise da Procuradoria Jurídica do Legislativo e recebeu parecer favorável. A Comissão de Justiça e Redação também irá avaliá-lo. A matéria ainda não tem data para ser votada.
De acordo com a justificativa da emenda, com a revogação do artigo 30 da Lei Orgânica, a abertura das sessões será disciplinada exclusivamente pelo Regimento Interno. Se a proposta for aprovada(o que deverá acontecer), a Mesa Diretora iniciará as atividades no horário marcado, independentemente do número de parlamentares que estiverem no plenário. As sessões ocorrem às terças-feiras, com início previsto para as 16 horas.
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