Na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira(18), os vereadores votarão um veto do prefeito Luiz Fernando Machado, três projetos de lei e oito moções. Uma delas, de autoria do vereador Val Freitas, apela para o fim da utilização de banheiros de escolas de acordo com a identidade de gênero. O veto e os projetos:
- Veto total do prefeito ao projeto de lei 13.569, do vereador Paulo Sérgio Martins, que prevê publicação, no site da Prefeitura, de listagens de espera para realização de procedimentos na rede municipal de saúde.
- Projeto de lei 13.710/2022, do vereador José Antônio Kachan Júnior, proibindo discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência na rede de ensino.
- Projeto de Lei 13.933/2023, do vereador Madson Henrique, que prevê fornecimento de máscaras nos estabelecimentos da rede municipal de saúde em que haja exigência de uso para adentramento.
- Projeto de lei 13.947/2023, do vereador Antônio Carlos Albino que cria e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia de Combate ao Bullying e à Violência na Escola” (7 de abril); e cria a semana correlata.
Moções – Entre as oito moções que serão votadas na Câmara Municipal a mais polêmica é a de número 463/2023. O vereador Val Freitas faz apelo ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pela revogação do artigo 6º da Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais que permite, em instituições de ensino, a utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero da pessoa e não com o gênero biológico.
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Já o vereador Albino apresentará moção de apoio ao projeto de lei do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que trata de fornecimento de assistência médica, remédios e acompanhamento médico ao policial ou familiares quando ficar comprovado que o problema de saúde é decorrente da atividade profissional.
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