Dos quatro projetos de lei que serão votados na próxima sessão da Câmara, dia 21, três deles tratam da afixação de cartazes. Os vereadores também apreciarão, em segundo turno, uma proposta de emenda à Lei Orgânica e seis moções. Confira a pauta:
Votação em 2º Turno de proposta de Emenda à Lei Orgânica 174/2022, dos vereadores Douglas Medeiros e Faouaz Taha, que prevê diretrizes para a implementação de ações de estudos, pesquisas e extensão, ao fomento à leitura e à literatura, à formação permanente e à memória da educação jundiaiense.
Projeto de Lei 13.340/2021, do vereador Daniel Lemos, prevendo, em vias públicas com grande incidência de acidentes de trânsito e atropelamentos, placas ou cartazes com informações sobre a situação de perigo.
Projeto de Lei 13.638/2022, do vereador Roberto Conde, que prevê afixação de cartazes, em estabelecimentos de saúde, com informações acerca dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Câncer
Projeto de Lei 13.738/2022, do vereador Adriano Santana dos Santos, alterando a Lei 9.132/2019, que prevê afixação, em “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz sobre adoção de animais abandonados, para incluir orientação sobre denúncia de maus-tratos a animais.
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Projeto de Lei 13.725/2022, do vereador Antônio Carlos Albino, dando nome de “Praça Guilherme Balan” à área verde da Avenida Osmundo dos Santos Pellegrini, no loteamento Jardim Santa Teresa (Jardim Samambaia).
Jovens infratores – A moção mais polêmica é de autoria de Albino. Ele repudia o Projeto de Lei 296/2022, da Deputada Estadual Érica Malunguinho (PSOL), que trata da reserva de 10% das vagas às pessoas egressas do sistema prisional e egressas ou internas da Fundação Casa, oferecidas em processos seletivos no âmbito das Escolas Técnicas – (ETECs) e Faculdade de Tecnologia – (FATECs) do Estado.
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