A edição da Imprensa Oficial de Jundiaí do último dia 25 publicou convocação para audiência pública que discutirá projetos do prefeito Luiz Fernando Machado que tratam da mudança do Plano Diretor para construção de mais casas populares em Jundiaí. A audiência será nesta quarta-feira(13), 9h30, no auditório do 8º andar da Prefeitura. Conforme diagnóstico apresentado no Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) de 2015 e projetado para 2025, a demanda por novas moradias estaria em torno de 20.500 unidades destinadas para as famílias de baixa renda em Jundiaí, assim consideradas aquelas com renda mensal de até seis salários mínimos. Ainda não há data para os projetos serem votados na Câmara Municipal.
As propostas de Machado têm como objetivo alterar a lei 9.321, de 2019, revisando o Plano Diretor para viabilizar unidades habitacionais de interesse social e também mudar a lei 7.016, de 2008, que criou a Política Municipal de Habitação. No projeto, o chefe do Executivo resgata o histórico da Fumas(Fundação Municipal de Ação Social), “que tinha uma frequência maior de entrega de empreendimentos de baixa renda, seja em parceria ou unidades próprias”.
Machado alega que a construção de casas populares “ficou prejudicada no ato da revisão do Plano Diretor nº 8.683, de 206, no momento em que alterou a sistemática de demarcação de ZEIS 2 em vários pontos da cidade, em áreas específicas, ficando evidente o distanciamento de interessados em empreender novos projetos dessa natureza. Vale salientar que temos uma demanda reprimida para sanar, a exemplo do Núcleo Sorocabana, Jardim São Camilo, Jardim Tamoio, Novo Horizonte(foto), dentre outros. Sendo assim, se faz necessário uma revisão no conjunto de regramentos e leis para que fiquem em sintonia com os programas dos Governos Federal e Estadual”.
De acordo com o texto assinado pelo prefeito de Jundiaí, “as regras do Plano Diretor vigente dificultam a produção de casas populares, as habitações de interesse social, e, portanto, torna-se necessária sua alteração no que diz respeito a possibilidade de implantação de empreendimentos para a população de baixa renda em outras áreas, além de incentivar as parcerias entre a iniciativa privada e o Poder Público, garantindo às famílias o acesso à moradia digna, por meio de financiamento dentro dos critérios das instituições financeiras”.
De acordo com Luiz Fernando Machado, “as exigências do Plano Diretor para a Regularização Fundiária não estão em consonância com os regramentos da lei federal nº 13.465, de 2017, que institui no território nacional, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A legislação local vigente dificulta as condições para que os núcleos urbanos informais consolidados atinjam a sua regularização fundiária, demandando tempo excessivo para sua finalização, acarretando prejuízo aos cofres públicos já que impossibilitam cobrança de impostos sobre os lotes individualizados, bem como, nas transações imobiliárias realizadas informalmente, sem o respectivo registro. O atual Plano Diretor também não contempla instrumentos jurídicos previstos na lei federal, que possibilitam a titulação direta da propriedade aos seus possuidores. A adequação também se faz necessária, para que o município venha a firmar convênio junto ao Governo Federal em busca de recursos”, conclui o prefeito.
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