O vereador Cícero Camargo da Silva protocolou em dezembro de 2022, na Câmara Municipal de Jundiaí, o projeto 13.836 que prevê a disponibilização de tomadas para recarregamento de celulares em pontos de ônibus, terminais rodoviários, praças e parques públicos. A proposta, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação(CJR) e não tem data para ser votada.
Na justificativa, Cícero argumenta que o projeto – caso seja aprovado e sancionado pelo prefeito Luiz Fernando Machado, facilitará a recarga das baterias dos celulares permitindo que a população continue se comunicando. “Além disso, é uma atribuição da Prefeitura gerar serviços com o objetivo de facilitar a vida dos cidadãos, propiciando a maximização dos níveis de qualidade de vida”, explica.
A proposta prevê que a energia dos pontos elétricos seja de fontes renováveis, utilizando o meio adequado de geração no próprio ambiente. As despesas serão bancadas por dotações orçamentárias próprias.
“Atualmente, o meio de comunicação mais utilizado são os telefones celulares. O avanço tecnológico do setor de comunicação tem provocado a criação e disponibilização para uso público de diversos aplicativos, visando a maximização das possibilidades de contatos do cidadão com outras pessoas, empresas, táxis, por intermédio desses dispositivos móveis. A utilização desses aplicativos consome muita energia, descarregando a bateria dos dispositivos, impossibilitando os seus usuários de realizarem a recarga quando se encontram em ambientes externos”, afirma.
Outro – Cícero apresentou, em agosto de 2022, projeto que altera a Lei 8.374/2015, para prever preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar. Esta proposta também recebeu parecer contrário da CJR.
O parlamentar argumenta que “para a família dos estudantes muitas vezes fica inviável manter dois ou mais filhos em estabelecimentos de ensino distintos em razão do custo financeiro ou mesmo do tempo a ser investido para levá-los até a escola. Desta forma, propomos este projeto de lei para dar condições às famílias de manterem seus filhos nas escolas de forma segura e sem aumento de custos”.
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