O Compac(Conselho Municipal do Patrimônio Cultural) decidiu que os proprietários do Complexo Cica terão de compensar os danos irreversíveis ao imóvel fazendo reformas no Espaço Expressa, o antigo Complexo Fepasa. A discussão vem se arrastando desde meados da década passada. Em 2018, a Prefeitura multou e embargou as obras do hoje Cica Shopping. Um ano depois, a Prefeitura entrou com ação na Justiça contra a Intrader Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários para evitar novas obras irregulares na antiga Cica. As reformas causaram danos irreparáveis ao prédio, considerado relevante do ponto de vista histórico e cultural, segundo o Compac. Na época, a Intrader foi multada em R$ 1.668 milhão. Já em 2021, o Compac aprovou parecer para abertura do procedimento de tombamento do Complexo Cica.
A decisão do conselho foi publicada na Imprensa Oficial(IO) desta sexta-feira(8). “Em termos de dimensionamento, as áreas demolidas na Cica, de forma irregularmente e de forma irreversível, somam aproximadamente 10 mil m². Já os galpões do Espaço Expressa necessitam de uma nova cobertura, com projeto já aprovado pelos órgãos de preservação, somam aproximadamente 8.200 m². Portanto, se aceita essa proposta de compensação, estaria sendo tratado, grosso modo, um telhado pelo outro, de dimensões aproximadas”, afirma o texto da IO.
O Compac afirma que a empresa proprietária do imóvel descumpriu a legislação de proteção ao patrimônio histórico cultural, executando obras que vão muito além daquelas aprovadas no processo de 2014. “As aprovações do Compac e da Prefeitura limitavam-se basicamente a reparos da cobertura e à remoção dos elementos característicos do show room e loja de materiais de construção, que ocupava os galpões, principalmente os voltados para a Rua Cica. Entre as obras não previstas, destacam-se: demolição de toda a estrutura de cobertura do galpão 6, ocupado anteriormente pelo show room da loja de materiais de construção, consistindo na perda irreparável de um dos mais antigos e belos exemplares de arquitetura industrial de Jundiaí, notadamente pelo uso da madeira como material construtivo; demolição total do galpão de nº 4; demolição de outras estruturas como beirais e marquises e pequenos depósitos. Lojas foram instaladas sem que tivessem os projetos arquitetônicos aprovados pelos órgãos do poder público e pelo Compac, resultando em uma sucessão de empreendimentos, com diferentes cores na fachada e publicidade desordenada, prejudicando a harmonia entre as edificações e descaracterizando o conjunto arquitetônico”.
A Intrader tentou fazer uma compensação ao município cedendo ou doando o uso da torre do relógio e salas anexas. A proposta não foi aceita por questões legais. Diante disto, “considerando a impossibilidade de reparação dos danos ao Complexo Cica, pois são irreversíveis, o Compac propõe que sejam feitos investimentos para a reparação de outro bem cultural material local e, em especial, que seja propriedade da municipalidade. Por sugestão da Unidade de Gestão de Cultura, o local escolhido para receber recursos financeiros como compensação é o Espaço Expressa, o antigo Complexo Fepasa, que é tombado pelo IPHAN, também protegido pelo Estado e Município, de propriedade da municipalidade, com áreas degradadas, que necessita de reforma do telhado. O cumprimento da compensação não exime o proprietário de promover as ações necessárias para reverter os danos causados por obras realizadas irregularmente, mas que ainda são passíveis de reparação, como o caso da implantação total do projeto da fachada, também já deliberado favoravelmente pelo Conselho”.(Foto: Google Maps)
VEJA TAMBÉM
PUBLICIDADE LEGAL É NO JUNDIAÍ AGORA
ACESSE O FACEBOOK DO JUNDIAÍ AGORA: NOTÍCIAS, DIVERSÃO E PROMOÇÕES
