Dois projetos que tramitam pela Câmara Municipal de Jundiaí introduzem tecnologia ao Código Tributário. O primeiro permite apresentação de alvará de licença de funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC(Near Field Communication). O outro, prevê a possibilidade de pagamento de dívidas através de cartões de crédito, debito ou PIX . As propostas ainda não têm data para serem votadas.
O projeto de Lei Complementar 1.102, do vereador Daniel Lemos, altera o Código Tributário para o uso do QR Code ou Plaqueta NFC. Na justificativa, ele afirma que, por conta da pandemia de Covid-19 “houve a necessidade de diminuir o contato entre objetos e também pessoas e o QR Code é um excelente meio de obter informações por meio de aparelho celular e com acesso à internet. A introdução de tecnologias em políticas públicas é um importante meio de gerar cada vez mais proximidade com a população, por meio de alternativas mais rápidas e transparentes. O acesso digital aos documentos é uma forma de garantir ao consumidor o acesso à lei na forma atualizada, e ao fornecedor o afastamento dos riscos, mantendo os documentos sempre atualizados”, explica Lemos.
O vereador Paulo Sérgio Martins protocolou o projeto de Lei Complementar 1.103, que também altera o Código Tributário permitindo o uso de cartões e PIX. “A medida tem o objetivo de ampliar aos contribuintes as possibilidades de pagamento. Além disso, indiretamente, poderá garantir uma menor inadimplência. Não apenas é um problema ao cidadão médio a quantidade exorbitante de tributos cobrados pelo Poder Público, mas também sua alta burocracia e dificuldade. Hoje, é comum ouvir reclamações de pessoas que não sabem o quanto devem, o que devem, ou como devem pagar seus impostos. Dessa forma, é de responsabilidade desta Casa Legislativa facilitar a vida dos moradores, no sentido de trazer menos burocracia e mais soluções. Esta medida é um passo para a desburocratização e modernização dos procedimentos tributários”, afirma ele.(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
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