A Promotoria de Justiça de Jundiaí recomendou, nesta quarta-feira(5) que a Prefeitura republique, em sete dias, edital para preenchimento de vagas no concurso da Guarda Municipal sem exigir dos candidatos a idade máxima de 35 anos. Além disso, deve ser integralmente preservado o prazo para inscrições, mantendo-se aquelas já efetuadas até a republicação do edital. A Prefeitura de Jundiaí informou que até o momento Unidade de Gestão de Administração e Gestão de Pessoas (UGAGP) não recebeu a notificação do MP. Assim que recebido, o tema será respondido conforme trâmite legal.
A promotora Bianca Reis D’Ávila Luchesi Farias orientou ainda o Poder Executivo de Jundiaí no sentido de apresentar projeto de lei alterando o trecho da Lei Municipal n.º 7.827/12 (Plano de Cargos, Salários e Vencimentos) que prevê a descrição e requisitos para ingresso no cargo de Guarda Municipal, a fim de excluir o requisito de limite máximo de idade para entrada na corporação.
A recomendação integra um inquérito civil instaurado para apurar eventual irregularidade na exigência de idade máxima para participação no certame. Na portaria do procedimento, Bianca alega que o requisito viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia, já que exclui, antecipadamente, candidatos com aptidão física e mental para desempenhar as atribuições do cargo público.
Sobre o concurso – A Guarda Municipal de Jundiaí abriu inscrições para concurso público no último dia 28. O prazo termina no próximo dia 27. Ao todo são 10 vagas imediatas, sendo duas destinadas aos candidatos negros e uma para pessoas com deficiência. Os interessados deve se inscrever pelo site da banca examinadora, a Fundação Vunesp, ao custo de R$ 57.
Segundo o edital do concurso, para se inscrever, o candidato precisa seguir estes requisitos:
- Ensino Médio completo;
- Carteira Nacional de Habilitação nas categorias ‘A’ e ‘B’;
- Ter no mínimo 18 anos de idade completos até a data da posse e no máximo 35 anos de idade até o dia do término das inscrições no concurso público, conforme Lei nº 9.733/2022;
- Ter estatura mínima descalço e descoberto de 1,65 m para masculino e 1,60 m para feminino, conforme Lei nº 9.733/2022;
- Ter participado e ser considerado apto no Curso de Formação de Guardas Municipais de Jundiaí nos termos do regulamento vigente, conforme o Decreto nº 24.439/2013.
Atualmente, o salário do aprovado no concurso Guarda de Jundiaí é de R$ 5.354,47. A composição de:
- Salário Base de R$ 4.118,82 + Risco de Vida 30% do salário base de R$ 1.235,65.
Além do valor acima, os aprovados receberão os seguintes benefícios:
- a) Auxílio Alimentação no valor de R$ 912, observando-se o Art. 3º, § III, da Lei nº 6.675 de 27 de abril de 2006;
- b) Auxílio Transporte no valor de R$ 440, conforme a Seção IX da Lei Complementar nº 499 de 22 de dezembro de 2010.
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