CONFLITOS de consumo: Juíza de Jundiaí em Brasília, nesta quinta

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove mais uma audiência pública na próxima quinta-feira(18) sobre o Projeto de Lei 533/19, que inclui no Código de Processo Civil o conceito da “pretensão resistida” – demonstração de que o autor da ação procurou resolver os conflitos antes de demandar o Poder Judiciário. A ideia do texto é que um conflito que envolva direito patrimonial (bens que podem ser convertidos em dinheiro) só vá para a Justiça quando ficar evidente que não houve disposição para a resolução por outros meios, ou seja, uma resistência à conciliação. A juíza Valéria Lagastra, da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jundiaí, participará da audiência nesta manhã, a partir das 9 horas.

Em setembro, a maior parte dos juristas ouvidos pelo colegiado posicionou-se contrariamente ao projeto.

Caberia à pessoa que faz a reclamação comprovar as tentativas de solução de conflitos. Muitos debatedores, entretanto, argumentaram que é frequente a dificuldade do cidadão em comprovar que houve a busca pela resolução do conflito.

O presidente do colegiado, deputado Celso Russomanno(Republicanos/SP), um dos parlamentares que pediram a realização do novo debate, alerta para uma possível inconstitucionalidade do projeto por ferir o dispositivo que garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

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“Além do mais, é possível que muitas empresas dificultem a obtenção da prova da resistência na negociação”, acrescenta Russomanno.

Também pediram a realização da audiência o relator do projeto, deputado Vinícius Carvalho(Republicanos/SP) e os deputados Áureo Ribeiro(Solidariedade/RJ); Paulo Pimenta(PT/RS) e Leda Sadala(Avante/AP).

Debatedores – Foram convidados para discutir o assunto dessa vez, entre outros:

– o ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Henrique Ávila;
– o presidente da Associação Nacional dos Desembargadore, Marcelo Buhatem;
– o presidente da Comissão de Arbitragem da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB-MG), Daniel Freitas Resende;
– a juíza da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jundiaí, Valéria Lagastra;
– a vice-presidente do Procons Brasil, Márcia Moro.

Os interessados poderão acompanhar o debate, ao vivo, pelo portal e-Democracia, inclusive, enviando perguntas, críticas e sugestões aos convidados.(Fonte: Agência Câmara de Notícias/Foto: Tribunal de Justiça do Estado de SP)

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